A PEC também perdoará partidos por irregularidades cometidas no passado
Na última terça-feira (3), o Senado adiou a votação da PEC da Anistia, aprovada pela Câmera ainda em setembro.
Desta forma, as regras determinadas na proposta não valerão para as eleições municipais do ano que vem, já que a Constituição determina que mudanças eleitorais devem ocorrer até 1 ano antes da eleição.
Como a data de votação das eleições está marcada para o dia 6, não há mais tempo para aprovar mudanças, e nem sancionar projetos por parte do Presidente Lula (PT).
O senador Marcelo Castro (MDB-PI) informou em seu perfil no X (antigo Twitter) sobre a decisão da Casa e de seu impacto político no país:
Conheça os principais pontos do texto da proposta de reforma:
Inicialmente, a principal mudança na PEC da Anistia seria o perdão por irregularidades cometidas por partidos políticos. Ou seja, qualquer punição será esquecida. Como, por exemplo, devolução, multa, suspensão dos recursos, por irregularidades nas prestações de contas. Desde que cometidas antes da data da promulgação da PEC.
Ademais, o fundo partidário poderá ser usado para pagamento de multas ou ressarcimento por irregularidades com utilização de recursos públicos do fundo partidário, com valor determinado em 10% mensalmente.
Os partidos também seriam beneficiados ao não perder mandatos por desrespeitar regras em eleições passadas. A cota mínima de gênero é a mais conhecida e fraudada. O Partido PL voltaria a ter os quatro deputados estaduais eleitos pelo estado do Ceará, por exemplo.
Por fim, caso a PEC for aprovada futuramente, candidatos negros e candidatas mulheres teriam menos vagas no cenário político brasileiro. Isso porque o texto acaba com a obrigatoriedade de preenchimento de 30% das cotas de candidatas do gênero feminino.
O partido pode reservar vagas, mas não precisa cumprir. O texto também mudou a combinação sobre a porcentagem de verbas de um pouco mais de 50% de vagas para candidatos negros, que se autodeclararam em 2022. Os recursos seriam reduzidos para apenas 20% dos fundos eleitoral e partidário para as campanhas.
O deputado federal Alex Manente (Cidadania-SP) diz que o foco deve ser em relação às cotas, principalmente raciais.
“Precisamos aperfeiçoar a utilização do fundo eleitoral e adequá-lo para a realidade. O partido precisa manter a sua autonomia e, se não avançarmos sobre uma cota mínima racial, perde-se totalmente 100% do fundo.”
Ele completa que isso deve ser modificado, diferentemente do passado das irregularidades cometidas pelos partidos.
Por outro lado, a deputada federal Fernanda Melchionna (PSOL-RS) critica a proposta. “Essa PEC anistia os partidos que tiveram condenações por candidaturas laranjas. Ou seja, é uma proposta de anistia completamente irrestrita”, salientou.
A deputada completa seu posicionamento ao lembrar que a conquista de inclusão das mulheres na política partiu delas após a decisão do TSE, o que o projeto tenta mudar de maneira negativa atualmente.
Para o deputado estadual Matheus Gomes (PSOL-RS), a PEC da Anistia é um absurdo. “Estamos lutando contra a PEC, e o Movimento Negro tem denunciado essa medida que tem um conteúdo racista, que impede a ampliação da representatividade de setores historicamente excluídos do parlamento”.
Para ele, a emenda é um “roubo de dinheiro público”, por entender que os partidos estariam desrespeitando leis e investindo em outras áreas, ainda que anistiados
Para ficar por dentro de novas atualizações sobre a PEC da Anistia, o site do Portal da Câmara dos Deputados é responsável por informar a população brasileira sobre esta proposta: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2352476.
Por: Gabriel Jaeger