Política

A votação para o fim do foro privilegiado

A opinião pública sobre a votação do fim do foro privilegiado

O Senado aprovou em primeiro turno e por unanimidade, no último dia 26, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC – 10/2013), de autoria do senador Alvaro Dias (PV-PR), que acaba com o foro privilegiado para todos os políticos e autoridades.

Agora, será aberto um prazo de três sessões deliberativas ordinárias –  possui Ordem do Dia, momento da sessão em que há deliberação sobre matérias legislativas, quando poderão ser apresentadas emendas de redação.

Se houver, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) precisará voltar a apreciar o texto, para que a votação em segundo turno no plenário da Casa possa ocorrer.

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Caso seja aprovada novamente pelo plenário do Senado, a PEC seguirá para tramitação na Câmara dos Deputados, onde também precisará ser aprovada em dois turnos por três quintos dos parlamentares, o que significa 308 votos dos 513 parlamentares.

Se isso acontecer, a proposta será transformada em lei por ato do Congresso, não precisando ser sancionada pelo presidente da República.

Por se tratar de um assunto onde cada cidadão tem uma ideia diferente, a Beta Redação procurou saber a opinião de profissionais de diferentes áreas: o advogado Modesto Guimarães, o cientista político Bruno Rocha e a jornalista Joana Neis.

Para o advogado Modesto Guimarães, o foro privilegiado tecnicamente é uma aberração jurídica, pois atualmente são mais de vinte mil pessoas com essa prerrogativa em nosso país. Sendo isso resultado de leis esdrúxulas e casuísticas, que foram sedimentando ao longo do tempo a impunidade.

Feita essa explicação, a partir do que se sabe das constituições brasileiras, Guimarães completa sua opinião com a seguinte frase:

“Aliás, só vislumbro o início de uma construção justa e solidária para nosso país, no momento que houver igualdade de julgamento a todos. Onde a justiça realmente tenha os olhos vendados.”

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                                                                  Foto: Ana Volpe/Senado Federal

E afirma ainda, que isso é opinião dele, sem querer fazer dessa sintética opinião um tratado de direito constitucional, ou dar aula sobre o tema, apenas colocando-se em pauta, pela voz técnica do judiciário.

Para a jornalista Joana Neis, é necessário mais que apenas a quebra do foro privilegiado para crimes comuns, como está sendo proposto na PEC.

“O  foro deve ser quebrado totalmente, principalmente para crimes de responsabilidade, que inclusive, são os mais cometidos pela classe política. Para além da sua quebra com totalidade, penso que não devam existir exceções, como o projeto prevê, protegendo os presidentes da República, da Câmara, do Senado e do STF. Se temos uma única constituição em vigor, creio que ela deva ser aplicada da mesma maneira a todos brasileiros.”

Para o cientista político Bruno, o tema do término do foro privilegiado no Brasil traz uma dupla interpretação. Por um lado, a população de fato clama que exista a possibilidade de tramitar com alguma celeridade à investigação e possível punição de mandatários, representantes e pessoal de primeiro e segundo escalão da administração pública acusados e comprovadamente envolvidos com crimes comuns.

Por incrível que pareça, a proporção de detentores de mandato com acusações de delitos não é pequena. Assim, poder tramitar em foros comuns as acusações dessa ordem daria uma sensação de punibilidade para estes e estas.

O temor do fim do foro privilegiado, ou seja, do foro exclusivo para mandatários, é a possibilidade de aumentar, ainda mais, o poder de procuradores (que formalizam a denúncia) e magistrados (que aceitam a denúncia) em primeira instância. Assim, como estamos diante de um novo quadro no campo jurídico nacional – onde a formação de convicções está antecedendo o processo probatório – é possível que o fim do Foro implique um aumento de poder absurdo para os escalões básicos da magistratura e promotoria federais.

Este é o conflito de interesses que o país vive e cuja tendência é elevar a tensão e a disputa de prerrogativas”.

Conclui-se que independente do grau de formação, ou formação acadêmica da sociedade onde estamos inseridos, todos acreditam que deve existir o fim do foro privilegiado, por inúmeras consequências não favorecidas para o povo brasileiro, deixando cada vez mais o cidadão de bem, trabalhador, de lado, para que sejam feitas e supridas as necessidades de grandes senhores, que estão onde estão hoje, infelizmente pela desinformação do povo brasileiro.

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