Política

STF coloca na mídia o debate sobre a descriminalização do porte de drogas

Reabertura da votação na quinta-feira (10) instiga o posicionamento da sociedade

CDH - Audiência pública sobre a regulamentação do uso da macEm pauta no Supremo Tribunal Federal, a descriminalização do porte de drogas ainda gera debate. O tema começou a ser discutido em 20 de agosto de 2015 e voltou à votação somente na última quinta-feira (10). Gilmar Mendes, ministro do STF e relator da ação, deu o primeiro voto, que depende da maioria dos outros 10 ministros da Corte. Outros dois, Luiz Edson Fachin – que pediu vista do projeto para análise na primeira votação – e Luís Roberto Barroso, se mostraram favoráveis à descriminalização, embora a tenham restringido apenas à maconha. Barroso sugeriu, inclusive, a descriminalização do autocultivo de até seis plantas por pessoas para garantir uma fonte legítima de acesso, com liberdade de porte de até 25 gramas por cidadão. Segundo o ministro, essa é a medida que pode neutralizar o poder do tráfico.

A votação foi novamente interrompida com pedido de vista do próximo ministro a votar, Teori Zavascki, e não há previsão de retomada. Em seguida, devem votar Rosa Weber, Luiz Fux – que antecipou o voto no início do mês, garantindo que seria contrário -, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Marco Aurélio Mello, Celso de Mello e Ricardo Lewandowski.

Enquanto a discussão é prorrogada no STF, nas redes sociais ela se prolonga. Em uma de suas publicações quinzenais na página Quebrando o Tabu, que conta com mais de 1,6 milhão de curtidas, Pedro Abramovay, advogado e professor, criticou o ministro Fux. Citando o argumento de Fux – “Como eu vou falar para o meu filho não usar drogas se ele vai rebater ‘então por que você votou pela descriminalização’?” -, Abramovay foi contra o tom do discurso. No texto, ele lembra das drogas lícitas e ironiza o ministro: “Tabaco e, sobretudo, o álcool são drogas que causam danos seríssimos. Espero que o senhor explique isso bem aos seus filhos. Mas espero que não precise, para isso, decidir criminalizar todos os brasileiros que consomem essas duas substâncias”.

Abramovay lembrou ainda do discurso do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que argumentou que 90% das pessoas que experimentam maconha ficam viciadas, que a droga vicia na primeira tragada e que a descriminalização tornaria o porte um “hábito”. O professor classifica a mentira como um dos eixos que vêm fundamentando a ideologia de combate às drogas e cita: “O STF ao descriminalizar as drogas não estará apenas lidando com uma das leis mais injustas do mundo, que criminaliza pobres e negros e é responsável por índices absurdos de violência. O STF decidirá se liberta ou não os brasileiros de uma ideologia perversa que nos infantiliza, nos aterroriza e mente para nós”.

60% dos juízes são contra a descriminalização das drogas

Na contramão, uma pesquisa recente feita pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) com 4 mil juízes garante que 60% são contra a descriminalização. Os favoráveis representam uma parcela de 33,8% – o restante não respondeu. No contexto atual, o número representa cerca de 9,9 mil juízes. Um dos que se posicionaram contra a descriminalização foi o senador Romário Faria (PSB-RJ), garantindo que “a lei busca proteger o usuário dos danos causados pela dependência” e que o Brasil extinguiu a prisão para usuários de drogas há dez anos, levando quem adquire, guarda, transporta ou cultiva drogas à prestação de serviços comunitários e medidas educativas. O problema é que a realidade é outra. 

De acordo com o levantamento do Ministério da Justiça sobre o sistema carcerário brasileiro, o número de presos por tráfico nos presídios cresceu 339% entre 2006 – quando a Lei 11.343, a Lei de Drogas, começou a valer – até 2013, chegando a 138,3 mil casos. O crime foi um dos que mais contribuíram com a superlotação das prisões nos últimos anos. Em 2014, o Instituto Sou da Paz fez um levantamento com dados do Departamento de Inquéritos Policiais e Corregedoria da Polícia Judiciária e do Núcleo de Estudos da Violência da Universidade de São Paulo (USP). O resultado: quase 70% dos presos por tráfico de maconha no país foram flagrados com menos de 100 gramas da droga. Deles, 14% portavam menos de 10 gramas. Dos presos por porte de cocaína, mais de 77% possuíam menos de 100 gramas. Juntando os dois casos, viu-se que 62,2% exerciam atividade remunerada, 94,3% não pertenciam a organizações criminosas e 97% sequer portavam algum tipo de arma. E como se separa traficante de usuário? Com a obscuridade da lei, cabe ao juiz.

Entenda o processo

A votação surgiu após recurso da Defensoria Pública de São Paulo em defesa do presidiário Francisco Benedito da Silva, flagrado com três gramas de maconha em sua cela em Diadema (SP) e condenado a dois meses de serviço comunitário. O argumento da Defensoria é que o porte de drogas não pode ser configurado como crime, pois não gera conduta lesiva a terceiros.

A decisão final deve ser aplicada a casos semelhantes. Hoje, os considerados usuários ou dependentes são levados a cumprir penas alternativas, como prestar serviços à comunidade ou comparecer a programas socioeducativos.

A proposta de Gilmar Mendes é tirar a natureza penal das medidas, passando-as à natureza civil e administrativa. Desta forma, a pessoa flagrada com drogas receberia apenas uma advertência, com medidas para cumprir designadas por um juiz de vara cível. No lugar de antecedente criminal, a pessoa receberia uma notificação, como uma simples multa de trânsito. O ministro entende que a definição de porte como crime vai contra a Constituição, pois não garante a proteção da saúde coletiva e a segurança pública e interfere na intimidade do usuário.

Do outro lado, a pessoa flagrada vendendo drogas seria presa preventivamente até a condenação após ser apresentada ao juiz, que analisaria “indícios de tráfico”. Para diferenciar o usuário do traficante, Mendes acredita que o Brasil precisa de estudos sobre as “peculiaridades locais” que estipulem quantidades que possam ser “permitidas”. Desta forma, o processo não seria baseado na lei de outros países, que possuem realidades diferentes. Para o ministro, o enquadramento praticado pela polícia atualmente é subjetivo, e por esse motivo a distinção deveria ser feita pelo juiz. Hoje, a pessoa condenada por tráfico pode pegar no mínimo cinco anos de prisão.

Como o voto de Mendes não diferencia os tipos de droga, a descriminalização do porte valeria para qualquer tipo de substância. Vale lembrar que os dois votos desta quinta-feira foram favoráveis apenas à maconha.

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