Economia

Repasses da União serão insuficientes para pagamento de dívidas do RS

Segundo analista do TCE, Lei Kandir funciona como recurso livre

Os servidores do setor executivo do Estado do Rio Grande do Sul receberam de forma parcelada o salário do referente ao mês de abril. As despesas do Executivo abrangem os funcionários ativos, inativos e pensionistas. O primeiro pagamento da folha salarial, referente a esse mês, teve valor integral de 24,58% desses 347 mil trabalhadores vinculados ao Estado, equivalente a R$ 1.250. O restante das oito parcelas ainda não foi confirmado, e elas podem variar de acordo com a arrecadação estadual, mas devem ser quitadas até o dia 20 de abril.

Segundo comunicado da Secretária da Fazenda (Sefaz), após o pronunciamento do governador José Ivo Sartori (PMDB) sobre o parcelamento dos salários, o fator que limitou o crédito foram os atrasos nos repasses do Fundo de Apoio às Exportações (FEX). Esse empréstimo é respectivo ao recurso que atenua as perdas do Estado por conta da isenção dos impostos sobre as exportações, também conhecido como Lei Kandir.

O crédito, no valor de R$ 178 milhões, deveria ser entregue ao Estado em três parcelas até o final de junho, porém a União bloqueou os primeiros repasses da FEX. Após essa decisão, a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) anunciou que R$ 43 milhões serão repassados imediatamente para pagar as prestações em atraso da dívida com a União. Outra agravante da situação financeira do Estado, segundo dados da Sefaz, é o atraso das parcelas dessa dívida, se encontra em 13 % da receita líquida.

 

No ano de 2914, a Lei Kandir, ao total, foi de 10,6%. (Gráfico: TCE/Demonstrativo Especial)

No ano de 2014, o índice de compensação da Lei Kandir, ao total, foi de 10,6%. (Gráfico: TCE/Demonstrativo Especial)

 

Auditor público externo do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Alberto Carlos Dornelles explica que a Lei Kandir é o cálculo do repasse da União para os Estados e Municípios das isenções utilizadas pelas empresas exportadoras. Dornelles diz que o crédito repassado pelo governo federal é referente ao quanto as empresas deixaram de pagar ao Tesouro Estadual pelo imposto do ICMS dos produtos exportados. “A Lei Kandir nada mais é do que a lei do ICMS”, aponta Dornelles. Mas essas transferências são classificadas como “transferências correntes”, e cada Estado as tem como recursos livres, ou seja, pode investir conforme as prioridades de cada situação. “Como se pode ver [nas planilhas acima], os valores dos repasses previstos nas normas que regulamentam a matéria não seriam suficientes para que o Estado colocasse em dia o salário dos funcionários”, esclarece Dornelles.

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