Política

Rádios Comunitárias reivindicam mudanças na legislação

Emissoras pleiteam reforma na lei que rege o serviço de radiodifusão comunitaria

Foto: ABRAÇO

Foto: ABRAÇO

Em 19 de fevereiro de 1998 o então da Presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, sancionou a lei nº 9.612, que instituía o serviço de radiofusão comunitária no país.

As rádios comunitárias (Radcoms) são emissoras sonoras que operam em FM com potência de até 25 watts, em um raio de até 1km de alcance. Sem fins lucrativos e com objetivo de ser um canal de comunicação voltado à comunidade, propiciando a oportunidade de divulgação de ideias, manifestações culturais, tradições e hábitos sociais.

Passados quase 20 anos após a sanção, a Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária (ABRAÇO) que é a entidade que representa as rádios comunitárias, propôs em âmbito federal a reforma da legislação que as rege. A situação das rádios comunitárias e a alteração da lei nº 9.612 foram temas debatidos em audiência pública no último dia 27 na capital federal.

Dentre as reivindicações estão o acesso à verba pública dos municípios e o aumento potência de transmissão que acarretará no aumento do alcance da rádio. “A gente precisa avançar, porque a rádio comunitária tem que ser vista como um ator importante na questão da comunicação pública, elas precisam ser tratadas e reconhecidas com a importância devida”, ressaltou Geremias Santos, diretor executivo da ABRAÇO.

Para o advogado especialista em direito da comunicação, Dr. Ericson M. Scorsim, mesmo que haja alguma possibilidade jurídica de destinação de verbas pública por Câmara Municipal  e pelo Poder Executivo para rádios comunitárias. Atendida a legislação federal (Lei n. 9.612/1998 e Decreto 2.615/1998), desde que limitada à divulgação institucional (isto é, informações institucionais sobre as atividades dos poderes executivo e legislativo), a legislação não permite qualquer relação de subordinação entre as rádios comunitárias e os poderes executivos e legislativo. Outra condição é a existência de autorização legislativa e a existência de recursos orçamentários. “Talvez, a liberação de recursos públicos para as rádios comunitárias ainda não tenha ocorrido por falta de autorização legislativa e verba orçamentária”.

A Constituição trata da complementaridade dos três sistemas de radiodifusão: o privado, o público e estatal. Daí porque é fundamental a independência do sistema público de radiodifusão comunitária diante dos poderes constituídos, por força do mandamento constitucional. Scorsim é da opinião de que as rádios comunitárias precisam buscar recursos financeiros da própria comunidade mediante doações. “O  propósito da rádio comunitária é servir à comunidade e não aos poderes públicos”, comenta.

De acordo com a ABRAÇO, atualmente existem cerca 5.775 Radcoms outorgadas no território brasileiro, e enfrentam desafios diários para se manterem em atividade uma vez que não recebem nenhum incentivo ou ajuda de custo provenientes do poder público.

A rádio Aurora é umas das 537 emissoras comunitárias do estado. Localizada no bairro Ideal, em Novo Hamburgo, entrou em atividade  em 2014, mas ficou 14 anos aguardando a validação do processo de credenciamento e outorga que garantem regularização como Radcom. Olavo Wagner, diretor da Aurora, reconhece o esforço das entidades representantes para alterar pontos da legislação. Para ele, uma das grande dificuldades, além da falta de investimento público, é a limitação de potência de antena de transmissão. “O custo pra manter a rádio é muito alto e a limitação de atuação restrita interfere na arrecadação, uma vez que o alcance da rádio é limitado. O proprietário do comércio do bairro não tem interesse em anunciar seu produto para os vizinhos que já o conhecem, ele deseja divulgar para os clientes que ele ainda não tem.”

Ampliação da potência para 250 a 300 watts, que aumentaria o raio de alcance das transmissões, cumprimento do PNO (Plano Nacional de Outorgas). Autorização de mais de um canal por município, evitando o conflito de sinal de uma rádio comunitária com outra muito próxima são as necessidades que precisam ser revistas.

“É preciso mudar essa lei. Ela traz uma série de amarras. Ela burocratiza a questão da legalização das rádios comunitárias. Preciso oferecer alternativas, como um fundo público, voltado para isso, ou o percentual de um imposto, como é o Fistel (Fundo de Fiscalização das Telecomunicações), ou do Fust (Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações), para financiar rádio comunitária”, enfatiza Santos.

Lida 706 vezes

Comentários

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Por favor resolva a equação * Time limit is exhausted. Please reload the CAPTCHA.