Política

Prós e contras do fim do foro privilegiado

Com ampla aprovação popular em enquete realizada no site do Senado Federal, a PEC 10/2013 ainda é discutida por autoridades

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 10/2013 foi aprovada no final de abril deste ano por unanimidade no Senado Federal e agora está em votação na Câmara. Ela prevê o fim do foro privilegiado para os políticos em casos de crimes comuns. Eles passariam a ser julgados em primeira instância e não por tribunais. A proposta tem aprovação de 56 mil pessoas, conforme enquete realizada no site do Senado, totalizando 99%, contra apenas 187 reprovações.

Enquete realizada no site do Senado Federal mostra ampla aprovação popular para o fim do foro privilegiado. Imagem: Reprodução, site do Senado

Entretanto, segundo o juiz Orlando Faccini Neto, é preciso haver cautela no debate desta questão, pois existem diversos pontos negativos na proposta. Na conjuntura atual, o Supremo Tribunal Federal deve julgar qualquer crime envolvendo políticos, sendo esta a última instância e, portanto, não permitindo recursos. Com a aprovação da PEC, os casos seriam julgados em primeira instância, permitindo que os réus entrem com recursos após as decisões, podendo gerar demora no julgamento de alguns casos.

Outro ponto, segundo o juiz, é que os tribunais de primeira instância por vezes não possuem os recursos necessários para julgar casos muito complexos, estando vulneráveis a pressões políticas. “Um senador da República poderia ser réu em uma cidade pequena do interior, para enumerar apenas uma situação”, explica o juiz, falando ainda que, neste cenário, a magistratura não teria condições de julgar um caso de grande repercussão.

Por outro lado, o juiz reconhece que o STF está sobrecarregado de processos devido à Operação Lava-Jato, e a extinção do foro privilegiado deve agilizar os casos que estão parados.

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Sul (OAB/RS), Ricardo Breier, coloca-se a favor da medida. Segundo Breier, apesar dos pontos contrários, o foro precisa ser extinguido. “O fim do foro privilegiado poderá trazer um andamento para a Operação Lava-Jato. Mas também para outros casos que se arrastam dentro do STF ou do STJ (Superior Tribunal de Justiça). É preciso que a sociedade perceba que não se aceitam mais determinados comportamentos, ainda mais vindo da classe política”, afirma o advogado.

Ricardo Breier, presidente da OAB/RS diz que a organização é a favor da PEC (Foto: Liziane Lima – OAB/RS)

Breier ainda reitera que muitos políticos usam o foro privilegiado como forma de proteção: “Temos de superar a questão do foro privilegiado. Temos um despacho do ministro Barroso (ministro do STF Luis Roberto Barroso) que fala na restrição do foro, sendo aplicado apenas em casos de acusações por crimes cometidos no cargo. Este é um caminho. Temos alguns nomes buscando a reeleição para garantir esta proteção. O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, já alertou para que essa proteção não sirva de salvaguarda para acusados de corrupção”.

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