Projeto de Lei quer revogar aposentadoria especial de deputados no RS

Com intuito de revogar o Plano de Seguridade Social dos Parlamentares, previsto pela lei 14.643, de dezembro de 2014, o deputado estadual Jeferson Fernandes (PT) protocolou junto à Assembleia Legislativa do Estado o projeto de lei complementar 22/2017. O documento que visa terminar com a aposentadoria especial de deputados e ex-deputados, apresentado no início do mês de março,  que ainda contou com outras 12 assinaturas. 

Voto contra em 2014, Jeferson garante que não aderiu ao plano por considerá-lo imoral e ilegal, por isso decidiu propor uma nova lei que anule a anterior, além de considerar injusto com a população. “Em um momento que [Michel] Temer e companhia ameaçam a classe trabalhadora com o fim do direito à aposentadoria, não é razoável manter esse privilégio”, afirma.

De acordo com o deputado, a Assembleia já depositou mais de R$ 12 milhões no sistema de previdência parlamentar. “É dinheiro público indo para poucos”.

Deputado considera Plano de Seguridade imoral e ilegal. Foto: Assessoria de Imprensa

A decisão de protocolar o documento também foi baseada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) nº  5.302/RS, realizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) e na manifestação favorável do procurador geral da república, Rodrigo Janot. Entre os argumentos apontados, o procurador alega que não existe previsão constitucional para previdência dos deputados; por ser cargo temporário devem, e são obrigados, a serem segurados pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS); e que a aposentadoria especial “fere” os fundamentos da ordem constitucional do seguro social.

Aposentadoria diferente

Para participar do Plano de Seguridade e receber a aposentadoria especial integral, o deputado estadual ou suplente precisa ter 60 anos e 35 anos de exercício e contribuições, podendo incluir os mandatos como vereador e deputado federal; caso contrário ele receberá proporcional às contribuições.

Caso o PCL seja aprovado, os parlamentares voltarão a contribuir para o INSS, assim como os trabalhadores celetistas. Mas para que isso ocorra, o documento precisa de um parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa (CCJ), presidida pelo deputado Tiago Simon, e ser submetido à votação na CCJ.

O projeto ainda passará pelo colégio de líderes para ser habilitado e, então, no plenário para ser votado. Serão necessários 28 votos favoráveis para que seja revogado o Plano. “Se for aprovado, vai revogar uma lei que abre precedente muito perigoso para o interesse público. Aliás, a Assembleia já havia revogado um fundo que existia em 1990 [Fundo Estadual de Previdência do Parlamentar], do qual muitos continuam recebendo e no fim de 2014 criaram essa aberração”, relata o deputado.

Até o mês passado, 17 parlamentares estavam aderidos ao plano. No entanto, o deputado petista afirma que há desistências ao longo das semanas. “Vários parlamentares aprovaram a minha iniciativa; foram 12 que assinaram em apoio. Há outros tomados pelo corporativismo e também há os que estão observando a reação do público”, aponta. “É possível que até a apreciação do PLC não tenham mais inscritos, o que seria uma vitória antecipada”, enfatiza.