Economia

O que é o Tribunal de Contas do Estado?

Economista que integra a TCE de 1982 explica como funciona a instituição responsável por julgar contas públicas dos municípios gaúchos e do Estado

 

Economista Valtuir Nunes. (Foto: Arquivo pessoal)

 

O que é o Tribunal de Contas do Estado? Para responder essa pergunta, a Beta Redação entrevistou o economista Valtuir Nunes, formado e pós-graduado em Regulação dos Serviços Públicos pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul. No TCE-RS desde 1982, Valtuir tem 34 anos de casa e exerce agora a função de auditor público Externo. Ele explica que são 1.257 órgãos fiscalizados pelo Tribunal, sendo 1.164 de nível municipal e 93 no nível estadual. Dentro desse universo estão as contas das 497 prefeituras, das empresas públicas, das empresas de economia mista, das fundações e, ainda, de algumas outras competências. Uma vez com tais contas em mãos, o TCE-RS avalia, segundo Valtuir, “a legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncias de receitas, apontando eventuais desvios e determinando a sua correção, podendo impor multas e fixar débitos aos gestores responsáveis”. Vale lembrar que o tribunal fiscaliza pessoas jurídicas e físicas que administrem dinheiro público.

São muitos os motivos que podem levar à desaprovação de uma gestão. Ausência de licitação para serviço público, falta de licitação para a autorização de despesas, Lei Orçamentária sem conformidade com a Lei das Diretrizes e obstrução da atuação do TCE-RS são alguns dos fatores que podem levar o Tribunal a emitir um parecer desfavorável ou, quando já em julgamento, a reprovar tais contas.

Já as decisões dependem do escopo analisado. Nas contas de governo, do Estado ou dos prefeitos municipais, é emitido um parecer prévio que pode ser favorável ou desfavorável à aprovação. A partir daí, conforme a Constituição, esse parecer é encaminhado para o parlamento (Câmara de Vereadores ou Assembleia Legislativa, cada qual em seu nível de gestão) e, no caso de acolhimento do parecer desfavorável, Valtuir explica que “o responsável torna-se inelegível, não podendo concorrer a cargos eletivos pelo período de oito anos, cuja impugnação estará a cargo do Tribunal Regional Eleitoral (TRE)”.

Já os demais administradores públicos podem receber três decisões distintas: “Contas regulares”, “Contas Regulares com Ressalvas (que significa alguma deficiência de pouca relevância, sem comprometer a globalidade das contas)” e “Contas irregulares”. Nesses casos a decisão não vai para o Legislativo. Ela termina no TCE e torna o gestor inelegível imediatamente nos casos de desaprovação. Nos casos de indício criminal nas contas, como crime contra a administração pública, ato de improbidade administrativa ou crime de responsabilidade, é encaminhada uma representação ao Ministério Público e ao Poder Legislativo. Além disso, o tribunal pode estabelecer multas cabíveis ao administrador em questão, ficando a cargo do próprio arcar com o valor. Valtuir lembra que “são cabíveis os recursos de agravo, embargos de declaração, embargos e reconsideração. Eles podem ser interpostos pelo responsável, por terceiro juridicamente interessado, pelo representante do Estado ou pelo Ministério Público de Contas. Examinados os recursos, e se lhes forem dados provimento, as decisões podem ser alteradas, provocando, por exemplo, a reversão do julgamento, e/ou a retirada ou redução de multas ou débitos.”

Para ilustrar como andam as contas no Estado, Valtuir ilustra com alguns gráficos:

  1. Quantidade ano a ano de pareceres aprovados ou reprovados:
Fonte: TCE-RS

(Fonte: TCE-RS)

 

2. Controle ano a ano da situação das contas apresentadas ao TCE:

fonte: TCE-RS

(Fonte: TCE-RS)

O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul mantém uma lista das contas irregulares que pode ser consultada em seu site. É com base nessa relação que o Tribunal Regional Eleitoral elabora a lista de políticos inelegíveis para fins de impugnação de eventuais candidaturas. O levantamento está disponível para o público em geral, além de muitos outros dados sobre as instituições que são fiscalizadas pelo Tribunal.

Reportagem: Johnny Oliveira e Lua Kliar.

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