Política

Impeachment ou golpe? Uma análise a partir do Direito Constitucional

As reviravoltas do processo de impeachment de Dilma Rousseff e posse de Michel Temer são explicadas pela ótica do Direito Constitucional

Desde que o processo de impeachment de Dilma Rousseff (PT) começou, Michel Temer (PMDB) passou a ter seu “currículo” avaliado. Afinal, independentemente de posicionamento político, existe o questionamento sobre o passado daquele que assumiria a presidência do Brasil.

Além de político, Temer atuou como advogado, professor universitário e escritor. Autor de poemas e livros didáticos do Direito Constitucional, suas palavras de ontem podem dar significado à situação de hoje.

Para elucidar o momento político atual do país, a Beta Redação entrevistou Clório Erasmo Traesel e Leonardo Grison, professores de Direito Constitucional do curso de Direito da Unisinos. Saiba mais sobre a posse de Temer, a definição de golpe e pontos específicos do livro Elementos de Direito Constitucional, de autoria do presidente interino.

 

O que define a Constituição, tão citada ultimamente?

Traesel:  A Constituição Federal é o conjunto de regras, definidas a partir de um poder constituinte, aquele que cria o documento a partir da vontade do povo. Atualmente utilizamos a Constituição feita em 1988, que substituiu a de 1967, elaborada durante o período da ditadura militar no Brasil.

Além disso, é caracterizada como uma Constituição em estado democrático de direito, onde nela estão alguns objetivos gerais para a sociedade, entre eles: construir uma sociedade livre e solidária, erradicar a miséria e promover o desenvolvimento social.

Os objetivos definidos devem ser observados por todos os poderes: Legislativo, Executivo e Judiciário, e toda a sociedade em geral. É o documento que vai constituir nossas formas de agir, o que define o conteúdo das ações a serem praticadas.

 

Temer trabalhou com jurista. Qual é a função desse profissional?

 

Traesel: O jurista trabalha pelas leis que são produzidas pelo Parlamento, faz a análise e interpretação para que sejam aplicadas em situações concretas. Toda vez que ocorre um fato de infração à lei, deve ser observado pelo jurista.

Ele pode ser um estudioso do Direito, advogado, juiz, promotor. São pessoas que lidam diariamente com a legislação do país.

 

O que o livro Elementos de Direto Constitucional tem o que a nos dizer?

 

Traesel: É um livro importante dentro de um determinado perfil de jurista que Temer é. Também é uma contribuição intelectual de alguma importância. Tem um perfil mais clássico, no qual se percebe a concepção ortodoxa e tradicional de Temer, que difere da concepção moderna. Para o Direito moderno, a Constituição é funcional e carrega o elemento da transformação da realidade, tendo em vista as promessas da modernidade que têm origem na Revolução Francesa: Liberdade, Igualdade e Fraternidade.

Grison: A obra de Michel Temer é clássica do Direito Constitucional, sendo citada por diversos outros doutrinadores e servindo de bibliografia básica em cursos de Direito. É de 1982, e foi completamente reformulada em 1988 com o advento da nova Constituição, mantendo-se atualizada com as edições seguintes. Desde que o impeachment de Dilma Rousseff é cogitado devido às pedaladas fiscais, configurado como crime de responsabilidade, circula uma imagem do trecho do livro Elementos de Direito Constitucional onde Temer aponta que há somente duas pessoas passíveis de responsabilidade política: o presidente e o vice-presidente.

 

Na página 167 do livro "Elementos de Direito Constitucional", Temer fala sobre Crime de Responsabilidade, principal motivo apontado pela justiça para afastar Dilma Rouseff da presidência. (Foto: Reprodução/Editora Malheiros)

Na página 167 do livro “Elementos de Direito Constitucional”, Temer fala sobre “crimes de responsabilidade”, principal motivo apontado pela Justiça para afastar Dilma Rouseff da presidência. (Foto: Reprodução/Editora Malheiros)

 

O que está no livro é contraditório à situação política atual do país? Pela interpretação direta, a presidente Dilma não poderia ser tirada do poder?

 

Traesel: A informação está prevista no Artigo 85 da Constituição Federal, mas, para ser considerado um ato capaz de afastar o presidente do cargo, deve ter dois elementos presentes. O primeiro é a prática de um crime, e o segundo é que esse crime deve atentar à Constituição.

O que se questiona no episódio da presidente Dilma é se o que ela teria praticado é atentatório à Constituição ou não. Ela praticou atos que outros também praticaram, então, por um princípio de coerência, o tratamento dado aos outros também deveria ser dado a ela. De qualquer forma, não está definido ainda pelo Senado e o Supremo Tribunal Federal se configura um ato criminoso atentatório.

Por outro lado, podemos pensar o seguinte: ao descumprir a lei orçamentária, ela teria atentado à Constituição. Mas o descumprimento é um ato relativamente corriqueiro em todas as instâncias, como a municipal e estadual. O simples fato de um governador não pagar uma obrigação determinada pela Justiça, chamado de precatório, configura o descumprimento de uma lei orçamentária.

No Rio Grande do Sul temos esse fenômeno sendo praticado há anos e nem por isso se cogita o impeachment ou afastamento do governador. Há uma incógnita em relação a isso.

Ao meu sentir, é preciso definir se o ato da presidente Dilma é atentatório à Constituição ou não.

Do ponto de vista jurídico, há inúmeros problemas para enquadrar a ação da presidenta Dilma como um crime que seja suficiente para afastá-la do cargo pelo impeachment. Politicamente até se compreende, porque há um clima todo que se formou em torno do governo dela.

O Supremo Tribunal Federal, que é o guardião da Constituição, responsável pela palavra final da interpretação da Constituição, não se posicionou quanto ao mérito da questão. Portanto paira a dúvida. Caso não configurado o crime de responsabilidade atentatório à Constituição, evidentemente que o afastamento dela será ilegítimo e assim, a sucessão de Temer também.

 

Grison: Os comentários da página 167 do livro de Michel Temer são corretos. Há de fato a hipótese de instauração de processo de impeachment de uma série de autoridades, inclusive o presidente da República. Em relação a algumas autoridades, falta, no entanto, previsão em lei de condutas que possam instaurar o referido processo de cassação. Uma delas é o vice.

Não existem condutas que o vice possa praticar apenas enquanto vice que possam levar a um processo de cassação. O vice-presidente da República só pode cometer crime de responsabilidade quando assume a função de presidente em exercício. A questão do impeachment de Dilma Rousseff é contraditória, já que há uma previsão de crime de responsabilidade por ofensa à lei orçamentária, o que a defesa alega que não houve.

Cabe ao Senado a decisão se houve ou não ofensa à lei orçamentária de maneira a legitimar o processo de cassação. A legitimidade reside na demonstração pelo Senado de que efetivamente houve crime de responsabilidade ou não. Havendo, o processo é legítimo; não havendo, pode receber a alcunha de golpe.

 

Temer é um presidente legitimado pela Constituição? Por quê?

 

Grison: O Artigo 79 da Constituição informa que o vice-presidente é um substituto tanto para situações temporárias como definitivas de impedimento do presidente da República. Diante disso, é correta a decisão de colocar Michel Temer como presidente interino, já que de acordo com o Artigo 86, item 1°, o presidente deve ser afastado de suas funções uma vez admitida a denúncia.

Havendo uma condenação final por parte do Senado, o vice-presidente é sucessor legítimo, devendo completar o tempo restante de mandato, sem necessidade de convocação de novas eleições para o cargo, situação que só ocorre na hipótese de vagar também o cargo de vice.

 

O que configura o golpe (ao retirar Dilma do poder) que é mencionado?

 

Grison: A palavra golpe é utilizada sempre que há a derrubada de um governo legalmente constituído, de maneira violenta ou não. Também pode ser a tentativa de manutenção no poder para além da legalidade. Ou seja, golpe pressupõe a violação da ordem constitucional vigente. Assim, pode ocorrer de maneira objetiva, à margem de qualquer legalidade, ou de maneira subjetiva, como é o caso.

Existem instrumentos constitucionais que podem ser utilizados, mas demandam uma situação fática que os legitime. São exemplos: intervenção federal, estado de defesa, estado de sítio e também o impeachment. Esses são instrumentos que atentam contra a vontade democrática expressa nas urnas e justamente por isso, pelo seu caráter de exceção, demandam a ocorrência de um fato grave que o justifiquem. No caso do impeachment, há a necessidade de ocorrência de um crime de responsabilidade, que não se confunde com os crimes comuns do Código Penal, por exemplo.

A palavra tem sido utilizada porque há uma enorme controvérsia no mundo jurídico acerca da acusação que é feita contra Dilma Rousseff, já que boa parte da comunidade jurídica considera que, apesar de ilegal, a conduta não configura crime de responsabilidade. Cabe ao Senado avaliar o que é crime de responsabilidade.

Há quem entenda que toda e qualquer decisão que o Senado tome, nesse sentido, estará correta e hábil para cassar o presidente da República. Mas há quem discorde e entenda que o instrumento do impeachment, quando utilizado para outros fins (insatisfação eleitoral, por exemplo), configura um golpe.

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