Política

Medida 8: Responsabilização dos partidos políticos e criminalização do caixa dois

Série de reportagens da Beta Redação sobre as 10 medidas do Ministério Público Federal contra a corrupção

O Projeto de Lei das 10 Medidas Contra a Corrupção já está em fase de análise na Câmara dos Deputados através de uma comissão especial instaurada especificamente para tratar do assunto. O pacote de medidas, proposto pelo Ministério Público Federal, tem o objetivo de intensificar punições para que se encontre uma solução mais efetiva para a corrupção do país.

Algumas das medidas propostas sugerem alterações na legislação em vigor. É o caso da medida de número 8, que trata da responsabilização dos partidos políticos e a criminalização do caixa dois. Se aprovada, a proposta altera o decreto que hoje pune apenas pessoas físicas por práticas corruptas,  contabilidade paralela (caixa 2) e lavagem de dinheiro como produto de crimes, de fontes de recursos vedadas pela legislação eleitoral ou que não tenham sido contabilizados na forma exigida pela legislação. A punição passaria, então, a atingir também as siglas dos envolvidos, forma considerada mais eficientes, segundo o Ministério Público.

Conforme o parecer do deputado federal Onyx Lorenzoni (DEM-RS), relator do PL, a medida 8 seria aplicada de maneira que os partidos políticos paguem pelos crimes cometidos por seus membros através de multas em dinheiro, além da condenação do praticante. No relatório, o deputado explica de que forma a medida será implementada: “Nas sanções previstas aos partidos, o Ministério Público propôs multa de 10% a 40% (sob o valor ilícito arrecadado). Reduzimos para multa no valor de 5% a 30%. Cremos que a imposição de multa é correta, mas também não se pode chegar ao ponto de inviabilizar a sobrevivência dos partidos políticos. Para que uma penalidade seja justa, é necessário que haja distância suficiente entre a menor e a maior pena, a fim de que tanto os casos mais leves quantos os mais graves tenham a justa reprimenda.

O relatório de Lorenzoni destaca ainda que a multa a ser aplicada sob os partidos será definida conforme a dimensão da infração. “A gravidade dos fatos deve ser punida pela aplicação da multa máxima permitida pela lei. Se a vantagem auferida for estimável, a multa será, em princípio, de 100% desse valor”, pontua o relator no parecer.

Para o  coordenador do Centro operacional Civil e de Defesa do Patrimônio Público do MP, José Seabra, a medida, ao prever a responsabilização também dos partidos perante infrações como o caixa 2, transforma as siglas em pessoas jurídicas. “A lei seria mudada em dois pontos. O primeiro é a criminalização do caixa dois em si, que hoje ainda não é crime perante a constituição. A segunda alteração é em relação aos partidos, que passam a pagar multa pelos crimes, assim como uma empresa que é pega praticando esse tipo de infração. Com a aprovação da medida 8, além da prisão do político, que pode variar entre 4 e 5 anos, o partido que ele integra paga multa em dinheiro pelo ato”, esclarece Seabra.

 

A visão partidária quanto à medida

Para o Partido NOVO, que é conhecido por não aceitar pessoas com ficha suja na sigla, é importante que órgão constitucionalmente responsável pela persecução criminal proponha, do alto da sua experiência prática, medidas contra a corrupção, até mesmo para que elas possam ser, conforme o caso, debatidas e aperfeiçoadas. Sobre a oitava medida, a direção no partido se posiciona favoravelmente.

“Atualmente estamos assistindo absurdos nunca imaginados. Pessoas que ocupam cargos públicos e que deveriam ser dotadas de ética e seriedade corrompendo e sendo corrompidas e os recursos públicos sendo totalmente desviados enquanto os hospitais estão sucateados e as crianças sem ensino de qualidade, por exemplo – o que justifica prontamente que tais medidas sejam aprovadas pois trarão benefícios para toda a população. Sendo assim, a responsabilização dos partidos em casos de caixa 2 é, sim, muito importante”, disse a direção do NOVO, em nota enviada à Beta Redação.

Já para Ary Vanazzi, presidente estadual do Partido do Trabalhadores (PT), a legislação eleitoral  precisa ser modificada para que a medida 8 possa ser justa. “De modo geral, a legislação, hoje, limita o poder dos partidos sob as candidaturas. Ou seja, cada político tem a sua autonomia. Então, se isso não for alterado, ao meu ver, é injusto um partido ser punido pelas decisões tomadas pelo seu filiado. Acredito que é necessária uma mudança mais geral para que as decisões partidárias sejam cumpridas”, destaca Vanazzi.

O petista acredita que um partido só pode ser responsabilizado por aquilo que ele tem sob seus cuidados, como é o caso das campanhas majoritárias. “Nas majoritárias é o partido quem responde, pois é ele quem articula suas finanças, arrecadações e prestações de conta. O mesmo não ocorre, por exemplo, em campanhas à Câmara dos Deputados e Vereadores, pois quem articula tudo isso é o candidato, e não a sigla.”, pondera.

O presidente do PT Sul destaca que seu partido tem algumas regras internas, que solicitam que seus filiados sigam rigorosamente a lei eleitoral e repudiem o caixa 2, por exemplo. O petista, porém, diz que não é possível ter controle sobre todos os membros, assim como não é possível garantir que todos sigam o que é solicitado. Por isso, acredita que a medida 8 precisa ser revista.

Confira na íntegra o projeto com as dez medidas contra a corrupção do Ministério Público Federal.
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