Política

Medida 7: Ajustes nas nulidades penais

Série de reportagens da Beta Redação sobre as 10 medidas do Ministério Público Federal contra a corrução

Um dos benefícios da implantação da sétima medida contra a corrupção seria a ampliação das preclusões de alegações de nulidade. Isso significa que o acusado terá menos tempo e oportunidades para alegar inconsistência no processo. Adail Soares Filho, advogado especialista em processo penal, explica: “Na teoria, isso seria benéfico, partindo do pressuposto que o Estado é justo e que não há abusos nem irregularidades na investigação, mas sabe-se que isso não é verdade”.

O projeto do Ministério Público Federal (MPF) sugere que sejam feitos alguns ajustes nas nulidades do Código de Processo Penal. Outra proposta desse plano é que um ato que cause prejuízo a uma das partes precisa ser efetivamente comprovado para ser considerado nulo. Mesmo que isso já aconteça atualmente, a exigência do MPF é que se prove concretamente tal prejuízo. “No processo penal, qualquer ato que viole alguma norma processual causa prejuízo à parte mais fraca, no caso o réu”, diz Adail.

Um ponto que merece destaque é a exclusão de ilicitude do meio de obtenção de prova quando “o agente público houver obtido a evidência de maneira legal ou por erro escusável; necessária para provar a inocência do réu ou reduzir-lhe a pena; obtida por boa-fé de quem deu notícia-crime de fato que teve conhecimento no exercício de profissão, atividade, mandato, função, cargo ou emprego público ou privado”, entre outros pontos, de acordo com a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao projeto de Lei nº 4.850 de 2016. Sobre esse ajuste, o advogado opina: “Sou completamente contra. Hoje, não aceitar provas ilícitas é uma garantia do indivíduo, um limite para que o Estado não pratique abusos no uso de seu poder de punir. Vale frisar que o Estado está numa posição muito superior ao acusado nessa relação e a prova ilícita só pode ser aceita atualmente se favorecer o réu. Isso porque a inocência é o ‘valor maior’”.

De maneira geral, Adail acredita que o combate à corrupção e aos crimes em geral começa por reestruturar a sociedade como um todo, apresentando melhores e mais abrangentes serviços públicos, como educação, cultura, lazer e segurança. “É preciso atualizar a legislação e tratar dos pontos deficientes específicos, mudando a forma de enxergar a punição, que deve ressocializar e não simplesmente penalizar. Em suma, trabalhar de maneira preventiva seria um grande passo, pois há séculos se visa apenas punir, sem que isso tenha causado algum efeito positivo comprovado”, complementa.  

Os cinco objetivos principais dos ajustes nas nulidades penais são:

1) ampliar as preclusões de alegações de nulidades;

2) condicionar a superação de preclusões à interrupção da prescrição a partir do momento em que a parte deveria ter alegado o defeito e se omitiu;

3) estabelecer o aproveitamento máximo dos atos processuais como dever do juiz e das partes;

4) estabelecer a necessidade de demonstração pelas partes do prejuízo gerado por um defeito processual, à luz de circunstâncias concretas;

5) acabar com a prescrição com base na pena aplicada em concreto, evitando a insegurança jurídica em relação à pretensão punitiva estatal.

 

Confira na íntegra o projeto com as dez medidas contra a corrupção do Ministério Público Federal.

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