Política

Medida 5: Celeridade nas ações de improbidade administrativa

Série de reportagens da Beta Redação sobre as 10 medidas do Ministério Público Federal contra a corrução

Em meio à maior investigação contra a corrupção da história do país, e talvez do mundo, o termo improbidade administrativa tem se tornado cada vez mais comum no vocabulário popular. Mas o que realmente é improbidade administrativa? Quais as suas características? Como a 5ª medida contra a corrupção proposta pelo Ministério Público Federal pode agilizar e coibir o crime? Ana Paula Pereira Ramos, 24 anos, formada em Estética e Cosmetologia, representa uma parte grande da sociedade que não sabe ao certo o que é improbidade administrativa. Ela diz que ouve bastante o termo no noticiário, porém não sabe explicar o que representa em termos práticos.

O que é?
A improbidade administrativa configura um ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da administração pública. Quando um administrador público, seja ele concursado, eleito ou contratado, pratica um ato administrativo qualificado como desleal e desonesto, caracteriza-se a improbidade administrativa. Entre os atos mais comuns está o recebimento de propinas por parte dos agentes públicos para beneficiar empresas em licitações de bens e serviços.

Quanto tempo demora em média para ser julgado?
Atualmente o crime de improbidade administrativa demora a ser julgado. O tempo para que cada processo chegue ao fim é relativo e varia de acordo com cada tipo de crime. Após a denúncia do crime, é aberto um inquérito administrativo para se apurar se há evidências de que realmente ocorreu a improbidade administrativa. Segundo o advogado Marco Sanchez, é nesse ponto em que o corporativismo dos agentes públicos torna tudo mais difícil. Sendo comprovado o ato de improbidade, o Ministério Público entra em ação e recebe o inquérito para dar início às investigações de modo mais aprofundado em busca de provas e de possíveis aliados ao ato. Após notificados, os envolvidos podem recorrer por diversas vezes. O que ocorre é que sempre que entram com um pedido para recorrer o julgamento atrasa, o crime prescreve e os acusados saem impunes.

O que a medida propõe?
A morosidade da Justiça colabora para o sentimento de impunidade que atinge não somente a população, mas os políticos, que seguem praticando esses crimes. A proposta da quinta medida contra corrupção visa a diminuir o período entre a entrega da denúncia e o julgamento para que o crime não prescreva. O deputado estadual Tiago Simon (PMDB) diz que uma emenda constitucional para dar celeridade aos processos de improbidade administrativa é válida. “O ponto forte é que não prejudica o direito de defesa do réu, ou seja, você garante o direito, mas ao mesmo tempo restringe o abuso de recursos protelatórios”, ressalta o deputado. “O que a gente tem visto é que grande parte desses recursos acabam tendo um caráter protelatório. Há processos que podem demorar mais de 10 ou 15 anos, prescrevendo e tornando o réu impune”, complementa.

A quinta medida ainda prevê a criação de juizados especializados em crimes de improbidade administrativa. Com a criação desses juizados, os processos são encaminhados para apenas um local específico, tornando tudo mais rápido. Entende-se que, com isso, a aplicação da pena seja cumprida e o sentimento de impunidade seja cada vez menor, tornando assim o combate à corrupção mais ágil e eficaz. Outro ponto destacado pelo deputado é o inverso da situação. Hoje o réu tem interesse em retardar o processo, e por isso entra com uma infinidade de recursos, pois responde ao processo estando em liberdade. A lei inverte a situação: o réu é preso e julgado estando preso, com isso o seu interesse passa a ser em acelerar, e não retardar todo processo.

O que tem sido feito no Estado?
No Rio Grande do Sul, há uma lei de combate à corrupção em trâmite. O deputado Tiago Simon é o relator, e esclarece as diferenças entre as duas leis. Ele aponta que na esfera estadual a intenção é dar poder ao gestor público para que possa, além de instaurar o inquérito, ter um juizado especializado que julgue o caso sem que o processo entre no Ministério Público.

Uma outra situação que a lei proposta pelo deputado coloca é que hoje o Estado só pode julgar crimes de pessoa física. Com isso, o ressarcimento aos cofres públicos é prejudicado, e as multas nesses casos são pequenas. A alteração prevista por Tiago dará  ao Estado a possibilidade de julgar as empresas e assim promover sanções que obriguem as pessoas jurídicas envolvidas com casos de corrupção a ressarcir o governo, de forma a coibir o crime de corrupção. As multas podem chegar a R$ 70 milhões.

 

Confira na íntegra o projeto com as dez medidas contra a corrupção do Ministério Público Federal.

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