Política

Medida 10: Recuperação do lucro derivado do crime

Série de reportagens da Beta Redação sobre as 10 medidas do Ministério Público Federal contra a corrupção

As 10 medidas contra a corrupção propostas pelo Ministério Público Federal (MPF) preocupam-se em retirar das mãos dos criminosos os recursos que financiam suas ações ilícitas. Para reduzir algumas das falhas nas leis existentes identificadas pelo MPF, a décima medida listada busca a recuperação dos lucros derivados do crime.

Uma das alterações propostas depende da atuação do Sistema Financeiro Nacional (SFN), como parte da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Ativos (ENCCLA). Lavagem de Dinheiro é o termo genérico pelo qual são chamados os métodos utilizados para atribuir caráter lícito a recursos obtidos de forma ilegal, como a corrupção. É através de movimentações financeiras que passam pelas contas bancárias de criminosos e de pessoas envolvidas como laranjas que as instituições financeiras são capazes de identificar parte desse dinheiro sujo.

Como uma das instituições de maior importância em todo o SFN, o Banco do Brasil participa ativamente da ENCCLA. Apontando os pontos falhos e propondo sugestões de melhora à estratégia, mas principalmente colocando em prática a metodologia de identificação dos indícios de crime de lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo.

Segundo Adilson Augusto Lobato, gerente de divisão da Diretoria de Segurança Interna do Banco do Brasil e representante do Banco junto à ENCCLA,”por obrigação legal, conforme a Lei 9613/98 e suas regulamentações, especialmente a Circular Bacen 3461/2009 e a Carta Circular Bacen 3542/2012 , os bancos acompanham a movimentação financeira de seus clientes, através de controles eletrônicos que verificam quando há alteração na rotina financeira. Movimentações que ultrapassam a capacidade financeira do cliente, que ocorram em praças de fronteira, valores recebidos e enviados ao exterior são exemplos de operações previstas que acionam o sistema de monitoramento e que o gerente deve analisar a fim de confirmar se caracterizam indícios de recursos provenientes de crime ou financiamento ao terrorismo. Tais indícios devem ser reportados ao COAF, para elaboração de relatórios de inteligência financeira e repasse aos órgãos de persecução, especialmente polícias e ministérios públicos.”

Para o coordenador do Centro de Apoio Operacional Cívil do Ministério Público Estadual, Dr. José Seabra, o MPF busca fechar brechas na lei para evitar que os criminosos obtenham vantagens indevidas. “Há situações em que não é possível demonstrar a ligação entre a evolução patrimonial e uma eventual prática ilícita.” Segundo o Dr. Seabra, uma das previsões propostas pelo MPF é a criação do chamado confisco alargado. “Com a introdução deste artigo no Código Penal, é permitido que se dê um perdimento da diferença entre o patrimônio de origem comprovadamente lícita e o patrimônio total da pessoa, no caso de condenação definitiva pela prática de crimes graves, como crimes contra a administração pública.”

Recursos mais severos como estes já são comuns em outros países onde, conforme o Dr. José Seabra, já foram questionados e avaliados como eficazes e harmônicos aos princípios constitucionais básicos do regime democrático.

 

Confira na íntegra o projeto com as dez medidas contra a corrupção do Ministério Público Federal.

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