Política

Lei que impõe cobrança de imposto sobre o Netflix gera polêmica

Divulgação/Netflix

Divulgação/Netflix

Com mais de 62 milhões de assinantes no mundo e dois milhões no Brasil, o Netflix – um dos maiores serviços de streaming de vídeos, filmes, documentários – está prestes a ser taxado pelo governo federal.

Depois de causar alvoroço nas redes sociais, tendo em vista que a maior parte de seus usuários também é a maioria das pessoas com perfis em mídias on-line, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 366/13 do Senado Federal foi aprovado pela Câmara de Deputados na noite da última quarta-feira, dia 16. Apelidada de “imposto do Netflix”, a medida determina a cobrança de Imposto Sobre Serviços (ISS) a aplicativos de streaming, além dos transportes coletivos municipais rodoviário, ferroviário e aquaviário de passageiros, aplicação de piercings e tatuagens, comercialização de jogos na Internet, transporte funerário etc.

A justificativa da votação a favor é que, dessa forma, o governo federal poderia evitar a “guerra fiscal”, que impossibilita os municípios de concederem isenção do ISS. A taxação é fixada em no mínimo 2% e no máximo 5%.

Para o defensor público Rafael Pedro Magagnin, a lista dos impostos que devem ser cobrados na lei está quase sempre desatualizada, pois, para que isso aconteça, é preciso que muitos políticos votem a favor da alteração. “Isso acontece porque a aprovação de uma lei complementar (ou sua alteração) depende de um quórum de aprovação diferenciado”, esclarece.

“O que houve recentemente, portanto, foi a atualização desta lista e a inclusão de alguns serviços de streaming e informática como tributáveis pelo município através do ISS, a fim de evitar que algumas cidades cobrassem o imposto e outras não. E, ainda, as que cobrassem, o fizessem através de uma alíquota menor ou reduzida”, sublinha, lembrando que cabe agora entender se o que os deputados e senadores disseram ser um serviço (Netflix, Spotify, Google Play etc.) pode ser considerado de fato um serviço ou, então, apenas uma locação.

Essa questão, também abordada por Bruno Barchi Muniz, sócio-advogado no escritório Losinskas, Barchi Muniz Advogados Associados, é bastante polêmica. “Essa abordagem é de fundamental importância, pois, não sendo um serviço, não haverá autorização para uma cobrança de ISS, de modo que a eventual futura lei será inconstitucional”, ressalta.

Apesar do tipo de aplicativo em questão ser chamado de “serviço de streaming”, Muniz frisa que o Netflix, por exemplo, é a liberação de um sinal on-line transmitido em tempo real. “Note-se que ele não transmite a ‘internet’, mas um sinal ‘via internet’, que é utilizada como veículo dos dados”, diz. Segundo o advogado, o app simplesmente concede uma autorização para acessar um conteúdo disponível no servidor.

“Se é assim, o Netflix não está realizando um serviço, mas permitindo o acesso e visualização de um conteúdo próprio”, argumenta, dizendo que o streaming é mais uma espécie de “locação”.

Serviço X Locação

Magagnin concorda com o sócio da Losinskas, Barchi Muniz Advogados Associados. “Se analisarmos atentamente o que os aplicativos fazem, verificaremos que o que acontece é uma locação de títulos de filmes, séries ou músicas”, opina. “Me parece que você acessa o programa, escolhe o filme ou série que deseja assistir e o utiliza para vê-los. É o mesmo que ocorre quando você vai a uma locadora e aluga um DVD ou Blue-ray. A diferença é que você faz isso de casa e paga apenas uma taxa mensal que lhe permite ‘locar’ quantos filmes ou séries quiser”, observa.

“O fundamento é justamente esse: locar algo é disponibilizar algo, não realizar um serviço”, sentencia Muniz.

Se os apps de streaming forem considerados uma locação, a taxação de Imposto Sobre Serviços seria considerada inconstitucional. “A Constituição Federal atribui a competência tributária dos municípios para a instituição e cobrança do ISS, permitindo que eles cobrem imposto pelo serviço que é prestado no território de sua localidade”, defende Magagnin, acrescentando que, dessa forma, o governo estaria invadindo uma competência tributária que não é do município e estaria ferindo a Constituição.

Usuários consideram Netflix uma locadora

O estudante de Química da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) Julian Benito Garcia utiliza o Netflix quase que diariamente e não é a favor da nova taxação, mas, caso ela seja imposta, ele não se importa em pagar um pouco a mais. “Eu considero o Netflix mais como uma locadora do que uma prestadora de serviços. Sobre a taxação, acho que não é cabível, mas, como o streaming já tem um preço bastante acessível, continuaria pagando um pouco mais para mantê-lo”, afirma.

Henrique Jorge, estudante de Direito da Universidade do Vale do Rio dos Sinos (Unisinos), também acredita que as demandas atendidas por streaming são mais como uma locação. “Não vejo o Netflix como uma prestadora de serviços”, avalia.

Dúvidas para o futuro

Muniz e Magagnin acreditam que a medida é bastante recente e, por isso, é preciso tratá-la com cautela. “Sinceramente, devemos esperar o que os Tribunais dirão a respeito, pois a matéria ainda é muito nova e, com certeza, os posicionamentos jurídicos ainda não estão devidamente amadurecidos”, pondera o defensor público.

Esta também é a visão de Muniz: “Não se sabe se vingará o Projeto de Lei Complementar que visa tributar o Netflix e aplicativos análogos, mas a certeza é de que haverá um grande embate em torno da constitucionalidade ou não da tributação do ISS sobre essas atividades”.

Lida 732 vezes

Comentários

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Por favor resolva a equação * Time limit is exhausted. Please reload the CAPTCHA.