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Legislação que garantirá independência do Corpo de Bombeiros Militar ainda não foi aprovada

No Brasil, apenas São Paulo e Rio Grande do Sul não desvincularam o Corpo de Bombeiros dos serviços de Polícia Militar.

O CBMRS (Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Sul) não será mais o mesmo a partir deste sábado, 2 de julho de 2016. A corporação de 121 anos terá a independência da Brigada Militar, atual gestora, responsável pela estrutura e pela formação dos servidores. Porém alguns passos precisam ser dados para que o CBM seja, de fato, independente na data em que se comemora o Dia do Bombeiro. No Brasil, apenas São Paulo e Rio Grande do Sul ainda não desvincularam o Corpo de Bombeiros dos serviços de Polícia Militar.

Essa etapa não depende mais da Brigada Militar, dos servidores ou das entidades representativas. Os próximos dois passos da caminhada pela independência devem ser dados pela Casa Civil e pela Assembleia Legislativa do Estado. Três projetos de lei sobre a organização básica do CBMRS, sobre a fixação do efetivo e o que dispõe da transição ainda não foram avaliados pelos deputados, a quem cabe aprovar a legislação e alterar as atribuições da entidade.

A previsão é de que as leis sejam encaminhadas da Casa Civil, onde estão em análise, para o Legislativo até o dia 1º, sem comprometimento das atividades. Após, os projetos de lei entrarão na pauta de votação, onde deverão, sem muita sombra de dúvidas, ser aprovados. Cogita-se que essas alterações na legislação estadual sejam votadas junto de outras proposições do governo durante uma convocação extraordinária dos deputados ainda no mês de julho.

 

Veículo do Corpo de Bombeiros com brasão antigo. Foto: David Alves/Arquivo Palácio Piratini

Detalhe do antigo brasão do CBMRS, ainda vinculado a Brigada Militar. Foto: David Alves/Arquivo Palácio Piratini

 

Entretanto, independente da legislação, as mudanças no Corpo de Bombeiros já começaram e são irreversíveis. Por exemplo, o novo fardamento operacional da categoria – azul, com detalhes em vermelho, destoando do fardamento oliva da BM – foi usado pela primeira vez no dia 20 de setembro de 2015, durante o desfile cívico alusivo à Semana Farroupilha. Outras alterações começaram há pouco tempo, como a identificação dos veículos: saem as inscrições “Brigada Militar – Bombeiros” (foto acima) ou “Brigada Militar – Corpo de Bombeiros” e ficam “CBMRS – Bombeiros” ou “CBMRS – Corpo de Bombeiros” (foto abaixo).

A estrutura física dos CRBs (Comandos Regionais de Bombeiros) já existe e é, em sua extensa maioria, separada da polícia. Mas tudo, desde veículos até o mobiliário, ainda pertence – na prática e no papel – à Brigada Militar.

Apesar das dificuldades, o comandante dos Bombeiros, coronel Adriano Krukoski Ferreira, é otimista quanto à melhoria dos serviços prestados. Em entrevista concedida à Beta Redação, ele afirmou que o desmembramento da entidade da Brigada Militar trará benefícios para os gaúchos. O mais efetivo, segundo ele, é a formação dos bombeiros.

“Hoje, o bombeiro é 70% policial e apenas 30% bombeiro”, aponta. Ele explica que, para pertencer ao quadro do CBM, o soldado precisa realizar dois anos de treinamento como policial e, depois, passar mais um ano em treinamento para assumir a função de bombeiro. Krukoski diz que a separação permitirá que os profissionais se especializem no atendimento preventivo e realizem treinamentos para as ocorrências de salvamento e resgate, enquanto a Brigada Militar poderá se dedicar na sua missão de policiamento ostensivo.

 

Detalhe da nova pintura do Corpo de Bombeiros do RS. Foto: CBMRS/Divulgação

Nova identidade visual dos veículos do Corpo de Bombeiros gaúcho. Foto: CBMRS/Divulgação

 

“Desde a Constituição de 1988, já estão previstas as missões específicas de cada corporação. A Brigada Militar, em sua postura legalista, já entendeu que é necessário separar os bombeiros dos policiais. Porém, [no caso do CBM, ainda] não há uma autonomia plena”, afirma. O coronel também projeta que os serviços separados serão menos onerosos para o Estado e garante que o atendimento à população será melhor, porque será possível até buscar verbas junto à União para treinamentos e aperfeiçoamento da tropa.

A Abergs (Associação de Bombeiros do Estado do Rio Grande do Sul), que é uma entidade representativa da classe, critica as dificuldades impostas pela não aprovação das leis complementares, mas afirma que a separação dos bombeiros da BM é inevitável, graças à PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 232/2014. Para o coordenador geral adjunto, Florisbelo Adão Dutra, a demora para aprovar a legislação vai atrapalhar o desenvolvimento da instituição.

“Vai criar problemas para a corporação, mas [ela] vai funcionar do jeito que tiver”, pontua. Segundo ele, o verdadeiro problema é o efetivo. “Hoje são 2.300 bombeiros em 100 municípios. Seriam necessários pelo menos 5 mil. O ideal é de cinco a sete homens por viatura, hoje temos de um a três”, alerta. “Também temos dificuldades com a questão de equipamentos. Por exemplo, não temos nenhuma embarcação para combate a incêndio e nem de salvamento”, diz, referindo-se a transporte por catamarã na Capital.

O Rio Grande do Sul possui um parlamentar que é bombeiro. O deputado estadual Miguel Bianchini (PPL-RS) foi procurado pela reportagem para falar sobre a separação do CBM da Brigada Militar mas, até o fechamento desta reportagem, não havia respondido os questionamentos.

História de desafios

A história dos bombeiros gaúchos é cercada de atos de bravura, como o combate a grandes incêndios, em especial os do Mercado Público (1912 e 2013), do edifício Marechal Mallet (1967) e das Lojas Renner (1976), mas também de dificuldades. Quem presenciou esses fatos históricos nunca esquece do trabalho incansável daqueles soldados que lutam com todas as forças e equipamentos disponíveis para combater os sinistros.

O serviço de combate a incêndios no Rio Grande do Sul surgiu em Porto Alegre, no ano de 1895, quando seguradoras que atuavam na cidade decidiram criar a Companhia de Bombeiros de Porto Alegre. Em 1935, a BM assumiu o comando da entidade devido às condições de infraestrutura e efetivo defasadas.

Na tarde de 27 de abril de 1976, o incêndio que atingiu as Lojas Renner da Avenida Otávio Rocha, no Centro, chocou Porto Alegre. Foram empregados mais de 200 bombeiros de todas as então companhias de Porto Alegre. Mesmo com o esforço de combate às chamas, que duraram cerca de 24 horas até serem extintas, 41 pessoas morreram e 60 ficaram feridas no maior incêndio a atingir um prédio na Capital.

Com o trauma da Renner, normas técnicas para a liberação de alvarás de prevenção a incêndios foram revistas. Antes, havia possibilidade de que estabelecimentos comerciais tivessem assoalhos e divisórias de madeira. Naquela época, a legislação não se preocupava também com uma eventual evacuação motivada por incêndio.

O combate também era precário, baseado em extintores e hidrantes, que nunca davam conta da demanda de grandes incêndios. Somente após a tragédia da Renner houve maior preocupação com a prevenção que, mesmo assim, se comprovou falha.

Tragédia na Boate Kiss

A tragédia da Boate Kiss, em Santa Maria, ocorrida em 27 de janeiro de 2013, marcou negativamente a história dos bombeiros do RS. Na ocasião, 242 pessoas morreram na segunda maior tragédia em decorrência de incêndio no Brasil. Três bombeiros foram condenados na esfera militar pela tragédia, porque a Justiça entendeu que os alvarás de prevenção e combate a incêndio da Kiss não poderiam ter sido emitidos. No entendimento do TJM-RS (Tribunal de Justiça Militar), a casa noturna era um local de risco em que não havia plano de incêndio, rotas de fuga, sinalização de saída ou saídas de emergência e janelas para ventilação.

Os três bombeiros – Alex da Rocha Camilo, que concedeu o primeiro alvará da Kiss, em 2009; Daniel da Silva Adriano, que deu o segundo alvará para a casa noturna, em 2011; e Moisés da Silva Fuchs, que era o comandante do Corpo de Bombeiros de Santa Maria – respondem ao processo em liberdade. Na esfera criminal, os processos estão em fases ainda mais iniciais e os bombeiros não estão sendo responsabilizados.

Da tragédia, foi feita a “Lei Kiss”, sancionada em 2014, para estabelecer novos padrões de segurança, prevenção e proteção contra incêndios no Rio Grande do Sul. Após as duas tragédias a legislação “débil”, como foi chamada à época, foi substituída por uma nova mais eficaz, atualizada e mais próxima da realidade dos bombeiros.

Desafios e soluções

Em breve independente, o CBM precisa contrabalançar as ações de Defesa Civil, de combate a incêndios e de busca e salvamento. Por exemplo, cabe aos bombeiros realizar o resgate de um motorista preso às ferragens de um veículo em um acidente. Em algumas cidades, a instituição é responsável também pelo despacho do serviço de ambulâncias.

Para gerenciar toda a infraestrutura necessária, os bombeiros do RS estão investindo em tecnologia. Está sendo testando um sistema que consegue monitorar, em tempo real, onde estão todas as viaturas da corporação e também realizar o controle de todas as ocorrências registradas. Chamado de “E-193”, o sistema automático (veja o vídeo abaixo), além de possibilitar maior controle das operações dos comandantes, permite à população acompanhar os atendimentos, pois gera um novo tweet cada vez que uma nova ocorrência é colocada no sistema.

Outro sistema implantado pelo Corpo de Bombeiros é o SISBOM (Sistema de Serviço de Bombeiro), que permite que o dono de estabelecimentos comerciais de até 750 metros quadrados faça o requerimento de um PPCI (Plano de Prevenção de Combate a Incêndio) de risco baixo. Segundo a SSP (Secretaria da Segurança Pública), o tempo médio para resposta do serviço é de 15 dias, o que permite maior agilidade no desenvolvimento do plano. Além disso, dá a comodidade de que o plano simplificado seja aprovado sem que necessidade de ir até um Batalhão e apresentar documentação.

 

 

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