Política

Existe déficit na Previdência?

Economista afirma que o déficit é um desrespeito com a Constituição de 1988

A proposta do governo Temer de reformar a Previdência (PEC 287) tem dividido opiniões e movimentado o cenário político no último semestre. Uma grande parte da população já demonstra rejeição ao polêmico aumento da idade e tempo de contribuição para aposentadoria. Com o slogan “Reformar hoje para preservar o amanhã”, as modificações são baseadas em cálculos do governo que apontam para um déficit na Previdência e preveem uma bancarrota do INSS para 2060.

Mas há quem discorde dessa teoria. Dados da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip) declaram que a Previdência é superavitária. Baseado nessa informação, o senador Paulo Paim (PT-RS) propôs a abertura de uma CPI para investigação das contas da Previdência, que já soma 45 assinaturas e tem previsão de ser protocolada no próximo dia 21 de março.  “Para que as contas da Previdência Social fiquem expostas e claras para toda a população. E vermos quem desvia, quem deve, quem tem isenção. Mostrar conforme dados da Anfip que não necessita de reforma como a proposta pelo atual governo, que tem como objetivo acabar com a possibilidade de aposentadoria do povo brasileiro”, afirmou o senador.

Diversos estudos circulam nas redes sociais alegando a inexistência do déficit. O professor do Instituto de Economia da Unicamp Eduardo Fagnani é um dos que concordam com essa afirmativa. Junto com mais de 30 pesquisadores, acaba de lançar um documento chamado “Previdência: reformar para excluir?”. O estudo rebate as justificativas de reforma do governo.

Eduardo Fagnani, professor do Instituto de Economia da Unicamp e pesquisador do Centro de Estudos Sindicais e do Trabalho (Cesit/IE-Unicamp)

Segundo o professor, “o déficit é um desrespeito à Constituição da República Federativa do Brasil.  O Congresso Nacional, a sociedade brasileira, os sindicatos e parlamentares têm que exigir que o governo mostre quais são as variáveis utilizadas, o modelo atuarial, e as premissas. Devemos exigir que o governo abra a caixa-preta dessas projeções. Não é possível justificar uma reforma draconiana com base em dados imprecisos e incorretos”.

Em entrevista à Beta Redação, o economista explica os principais pontos que questionam o déficit da Previdência.

 

Beta Redação: Afinal, existe déficit na Previdência Social?

Eduardo Fagnani: O déficit da Previdência é uma pedalada constitucional, uma contabilidade criativa. Desprezo que as autoridades públicas brasileiras têm pela Constituição da República, é um escracho o ministro da Fazenda ir a público dizer que a Previdência é deficitária, desconhecendo o que reza o Art. 194 e 195 da Constituição.

Beta Redação: O que dizem esses dois artigos?

Eduardo Fagnani: O Art. 194 diz que a Seguridade Social é composta pelos setores da Previdência Social, saúde, Assistência Social e seguro-desemprego.  O Art. 195 prevê que para financiar a Seguridade Social nós temos um conjunto de fontes de financiamento constitucionalmente vinculadas. São elas: a contribuição do empregado, dos empresários e do governo.

Para que o governo contribuísse com a sua parte os constituintes de 1988 criaram duas contribuições, Contribuição Sobre o Lucro Líquido (CSLL) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Confis).

Beta Redação: De onde viria o suposto déficit?

Eduardo Fagnani: O déficit vem de 1989, quando o então ministro da Fazenda Mailsom Da Nóbregapassou a mão nos recursos da Cofins e CSLL para financiar outros setores. E o ministro da Previdência Jader Barbalho continuou contabilizando como receita só a parte do empregado e do empregador. O que é o déficit? É a parte do governo que não é contabilizada.

Eu fico mais espantado quando o ministro da Fazenda vem a público dizer que não só a Previdência tem um déficit, mas como a Seguridade Social também. Como faz para a Seguridade Social dar déficit? Incluindo as despesas do servidor público. Segundo a Constituição Federal de 1988, a Previdência do setor público é regida pelo Art.40, ela não é parte do capítulo sobre a Ordem Social, ela não faz parte da Seguridade Social.

O déficit é o descaso, desrespeito, o escracho com relação à Constituição da República Federativa do Brasil, simples assim.

Beta Redação: Então, os cálculos que o governo se utiliza para afirmar a existência do déficit não são regidos pela Constituição?

Eduardo Fagnani: Exatamente. Se você fizer o cálculo levando em conta a Constituição, como faz a Anfip há mais de 20 anos, a Previdência sempre foi superavitária. Mesmo com a Desvinculação de Receitas da União (DRU), que em 2015 retirou R$60 bilhões das receitas da Seguridade , e com as isenções fiscais que, nesse ano, retirou, R$ 160 bilhões, a Seguridade Social dava lucro. Como eu posso dizer que a Previdência Social em 2015 teve um déficit de R$ 85 bilhões se nenhum centavo dos mais de R$ 2600 bilhões que foram arrecadados pela CSLL e Cofins foram aplicados para cobrir esse suposto débito?

Beta Redação: Para onde seria destinado o dinheiro da DRU?

Eduardo Fagnani: A DRU foi uma invenção do Fernando Henrique, que chamou isso de “Fundo Social de Emergência”, uma emenda que retirava 20 % das receitas constitucionais da Seguridade Social para encaminhar para onde eles quiserem. Agora estamos diante de um quadro em que a Previdência está quebrada, e o que os nossos congressistas aumentam a DRU para 30%, isso já está implicando neste ano de 2017 uma redução de R$ 120 bilhões da receita.

Beta Redação: Além da DRU e da isenção fiscal, tem a questão da sonegação. O senador Paulo Paim, que está tentando instaurar a CPI da Previdência, expõe que só de sonegação seria R$ 1 trilhão.

Eduardo Fagnani: A dívida ativa da União chega a R$ 2 trilhões. O governo do Brasil sonega, segundo o Banco Mundial, cerca de 10% do PIB, é a segunda maior sonegação global. O Sindicato dos Servidores da Secretaria da Fazenda (Sindifaz) calcula que cerca de R$ 500 bilhões são sonegados ao ano.

Ao invés de o Estado cumprir uma das suas funções primordiais, que é combater o mau pagador, o governo sistematicamente concede um novo refinanciamento da dívida. Como acabou de fazer em dezembro de 2016. Se a Previdência está quebrada, por que premiar os maus pagadores?

Todo ano o governo federal abre mão de cerca de R$ 280 bilhões de impostos conseguidos a título de isenções fiscais. O governo da Dilma isentou 60 grupos econômicos de fazer sua contribuição patronal para Previdência. Por que não rever esse R$ 280 bilhões que são concedidos todo ano como presente para os setores econômicos?

Qual reforma deve ser feita, a da Previdência ou a do regime macroeconômico brasileiro?

Beta Redação: Se não existe o déficit, qual o real interesse na reforma?

Eduardo Fagnani: Os maiores interessados são, primeiro, o capital financeiro nacional e internacional. Porque dizem que não existe almoço grátis. No Brasil é mentira, há mais de 30 anos nós concebemos um banquete grátis para o mercado financeiro nacional e internacional.

No contexto dos juros reais negativos no mundo nos pagamos 6 a 7% de juros reais ao ano. Isso não existe em nenhum lugar do mundo, nós somos o paraíso fiscal. É um paraíso financeiro. Não basta você pagar os maiores juros do mundo, você tem que dizer para os seus credores que tem condições de honrar a dívida pública. A Previdência gasta 8% do PIB; querem reduzir esse montante para que o governo mostre ao mercado que tem condições de pagar os credores.

O segundo ponto é a privatização da Previdência, e ela tem duas formas. A PEC 287 diz que os estados e municípios podem plano privado para seus funcionários. Um mercado fantástico, 26 estados com 5.500 municípios, e o secretário da Previdência do Ministério da Fazenda só se reúne com banqueiro.

Outra forma de privatizar é demonizando a Previdência Pública, e engrandecer Previdência Privada. O governo faz com que as regras sejam difíceis.  65 anos de idade e meio século de contribuição é inatingível nas condições de mercado de trabalho brasileiro. Para o jovem que quer se aposentar com 65 anos, tem que começar a trabalhar com 16.

Essa reforma, ao invés de se chamar “Reformar hoje para preservar o amanhã”, deveria ser “Reformar hoje para quebrar financeiramente o INSS amanhã”. Cerca de 40% da força de trabalho já não contribui para a Previdência porque está no mercado informal. Com a reforma trabalhista e a aprovação da lei da terceirização, ampliarão a informalidade.

Acontecerá uma evasão, migração e restrição. Tudo isso em conjunto ocasionará uma queda da receita, e pode a médio prazo quebrar o INSS, pela retração brutal de receita. É tudo que eles querem, se isso acontecer a única opção que sobrará é a Previdência Privada.

Beta Redação: As projeções do governo para 2060 fazem sentido?

Eduardo Fagnani: Os economistas no Brasil e no mundo não conseguem fazer uma previsão exata do que vai acontecer em um ano, em um semestre. Como eu posso acreditar em economista do governo que prevê qualquer coisa para a Previdência daqui a 40 anos? Mas isso não é tudo. Quando você analisa a base de dados que o governo federal faz para 2060, percebe que não tem o modelo atuarial.

É um palpite, um cálculo enviesado para dar um resultado negativo. Por exemplo: para o mercado de trabalho, e projetam para 2060 a mesma situação de 2009, que foi um péssimo ano por conta da crise financeira internacional de 2008.

O Congresso Nacional, a sociedade brasileira, os sindicatos e os parlamentares têm que exigir que o governo mostre quais são as variáveis utilizadas, o modelo atuarial e as premissas. Nós devemos exigir que o governo abra a caixa-preta dessas projeções. Não é possível, com base em palpites, justificar uma reforma draconiana com dados imprecisos e incorretos.

Beta Redação: Na sua opinião, há possibilidade real de aprovação dessa PEC?

Eduardo Fagnani: Acho que não, a sociedade está se dando conta do absurdo dessa reforma. Eu gostaria muito que se abrisse uma CPI, porque é a oportunidade de se fazer o debate, assim não sobrará pedra sobre pedra.

A reforma é, sintetizando, a extinção do direito da proteção da velhice no Brasil. Deveríamos ter uma representação junto à ONU, porque estamos rasgando o Art. 25 de um documento chamado Declaração Universal dos Direitos do Humanos.

 

 

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Imagem: Paula Câmara/Beta Redação

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Comentários

Um comentário sobre “Existe déficit na Previdência?”

  1. Edimilson de Souza disse:

    Parabéns pela ótima reportagem e ressaltamos a necessidade que essas informações alcancem a todos os brasileiros, mostrando a realidade nua e crua. Mostra-se o quanto nossos governantes estão desorientados. Não se visa trabalhar para a sociedade que os elegeu e sim para um minoria que está açambarcando o erário público.
    Comento isso sempre em sala de aulas, para que a nova geração não sofra tanto num futuro próximo.

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