Política

Compensações das perdas da Lei Kandir

Estado e municípios apostam na regulamentação do ressarcimento das perdas da Lei Kandir para amenizar a crise

O Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços (ICMS), é a maior fonte de arrecadação de receitas dos estados brasileiros e do Distrito Federal. Em tempos de arrocho financeiro, lideranças estaduais recolocam as perdas da Lei Kandir em pauta no cenário político atual. A Lei Complementar n° 86, entrou em vigor 1996. De autoria do então ministro do planejamento Antonio Kandir, ela teve como principal função regulamentar a legislação do ICMS no país. Com o intuito de fomentar a exportação e tornar o produto brasileiro mais competitivo no mercado internacional foi concedido isenção do pagamento de ICMS para as exportações que envolviam produtos primários, semi  elaborados ou de serviços.

Para o especialista em direito tributário, o Dr. Ederson Garin Porto, apesar de boa iniciativa que visava o aumento da exportação no país, a União concedeu algo que não lhe cabia: oferecer benefício ao contribuinte em detrimento do estado. “Cada estado tem autonomia para legislar sobre o seu ICMS. Só quem pode conceder é o ente que detém poder para tal”, afirma.

Até 2003, os estados recebiam valores compensatórios a essas perdas, os chamados “seguros-receitas”, porém em 2004 os valores deixaram de ser fixos, cabendo a cada estado negociar anualmente esses repasses. “Ocorre porém que nos último anos, não está clara a forma como é feita essa compensação e nem sobre o seu valor, por isso se faz necessária uma normatização desses repasses”, pondera o especialista.

Com situação de calamidade financeira decretada, pagando parcelado os salários do funcionalismo público, sem verba para oferecer condições básicas de saúde e com a segurança pública em crise, os índices de criminalidade aumentaram consideravelmente. Diante desse cenário  a Assembleia Legislativa do estado do Rio Grande do Sul, encabeça o movimento que pede a regulamentação de uma nova norma que passe a fixar esses repasses, garantindo cerca de 4 bilhões por ano aos cofres do estado.  “O caminho não é fácil, mas há o entendimento de que o RS deixou de arrecadar cerca de R$ 43 bilhões, enquanto a dívida do Estado está em torno de R$ 53 bilhões. Aqui estamos numa soma de esforços em um movimento conjunto”, avalia o deputado Edegar Pretto, presidente da Casa.

De acordo com a Fundação de Economia e Estatística (FEE) no primeiro quadrimestre deste ano as exportações gaúchas somaram US$ 4,824 bilhões, uma elevação de US$ 703,3 milhões em relação ao mesmo período do ano passado. Os maiores crescimentos das receitas, até agora, vieram das vendas de soja em grão (mais US$ 429,8 milhões), automóveis de passageiros (mais US$ 94,3 milhões), hidrocarbonetos (mais US$ 72,5 milhões), carne de frango (mais US$ 55,9 milhões) e óleo de soja em bruto (mais US$ 45,5 milhões).

Os ressarcimentos arrecadatórios não são de interesse apenas dos estados exportadores. Os municípios também perderam recursos com a Lei Kandir, visto que 25% do produto de arrecadação de ICMS são repassados às prefeituras. A assessora técnica da Área de Receitas Municipais da Federação das Associações de Municípios do RS (Famurs), Cinara Ritter, reforça a parceria da entidade em prol do ressarcimento. “Nós estamos apoiando incondicionalmente essa iniciativa, pois serão R$ 975 milhões ressarcidos aos cofres dos municípios em um momento de instabilidade financeira. Porto Alegre, por exemplo, teria direito de receber R$ 91,1 milhões por ano, enquanto a Uruguaiana seriam direcionados R$ 7 milhões, por exemplo”.

O Supremo Tribunal Federal (STF) deu ao Congresso Nacional até dezembro para regulamentar a forma de reparação aos estados exportadores. Caso não o faça, ficará a cargo do Tribunal de Contas da União estabelecer tais critérios. O jurista Ederson Garin Porto acredita que esse imbróglio tributário está longe de seu desfecho. “É preciso de estabilidade política e econômica para negociar com os estados, que na atual conjuntura política não se tem”.

Lida 457 vezes

Comentários

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Por favor resolva a equação * Time limit is exhausted. Please reload the CAPTCHA.