Economia

TENSÃO NA EDUCAÇÃO: Como a PEC 241 afeta o ensino público

Economistas debatem a medida e sugerem alternativas que não atinjam áreas sociais do governo

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Diante da conjuntura econômica atual apresentada no Brasil, do impeachment da presidente Dilma Rousseff (PT) e da posse do presidente Michel Temer (PMDB), o corte de gastos tem sido apresentado como um dos mecanismos para reequilibrar as contas públicas do país. Na noite  de 25 de outubro, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241, que limita os gastos públicos pelos próximos 20 anos, foi aprovada em plenário da Câmara dos Deputados. Mas, e agora, o que acontece?

Apesar de ainda seguir para análise e votação no Senado Federal, onde passa a ser chamada de PEC 55, o clima de tensão é evidente. Isso porque, caso a proposta entre em vigência, a partir de 2018, o valor mínimo gasto em 2017 com educação pública será corrigido pela inflação, e a sistemática se mantém nos anos seguintes. Ou seja, o reajuste deixa de ter vinculação à receita arrecadada pelo governo.

Em Sapucaia do Sul, região metropolitana de Porto Alegre, o Instituto Federal Sul-Rio-Grandense (IFSul/Sapucaia do Sul) já sente a tensão de lidar com orçamento  reduzido. Segundo Fábio Lemes, professor da área de Economia e Estatística e chefe do Departamento do Ensino da instituição, o fundo que mantém o campus já havia caído de R$ 3,2 milhões para 2,7 milhões entre 2015 e 2016. “Tivemos que começar a cortar gastos com serviços terceirizados de limpeza e vigilância, por exemplo. Além disso, atualmente estamos com os aparelhos de ar condicionado desligados, pois frente à incerteza de arcar com os custos de energia elétrica decidimos nos prevenir”, revela.  

 

Alunos do IFSul Sapucaia do Sul já se manifestam contra e PEC 241. (Foto: Dominique Nunes)

Alunos do IFSul Sapucaia do Sul já se manifestam contra a PEC 241. Foto: Dominique Nunes/Beta Redação

 

De acordo com o Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica (Conif), a proposta de Matriz Orçamentária de Custeio enviada ao Ministério da Educação (MEC)  para 2017 considerou as demandas e o número de matrículas de cada instituição. No total, a soma apresentada para a garantia das atividades institucionais foi de R$ 3,7 bilhões, sendo aprovado pelo MEC o valor de R$ 2,1 bilhões.

Déficit e dívida pública

Conforme Flávio Arantes, doutorando em Economia e Pesquisador do Centro de Estudos de Conjuntura e Política Econômica (Cecon) da Universidade de Campinas (SP), o governo afirma que o país sofre de uma crise fiscal  que deu origem também à crise econômica que estamos passando. “Na visão do governo, o setor público como um todo gastou mais que arrecadou em impostos e isso gerou déficit nas contas primárias, levando a um desequilíbrio das contas públicas como um todo”, avalia. Arantes explica que a PEC 241 é uma tentativa do governo de retomar esse equilíbrio. “O congelamento dos gastos públicos, o controle e reajuste para capturar a inflação do período acabam com o desequilíbrio fiscal e, a longo prazo, isso gera um superávit primário suficiente para estabilizar a dívida pública.”

Por outro lado, Oscar André Frank Junior, ex-professor da Escola de Negócios da Fadergs e autor do blog Economics for Real, acredita que controlar o crescimento das despesas federais é o principal objetivo da PEC 241. “Ao longo de 25 anos as despesas cresceram 8% acima do Produto Interno Bruto (PIB), ou seja, de tudo aquilo que a economia produz em termos de bens e serviços. Se nada for feito, nós geraremos um grande desequilíbrio do ponto de vista de finanças públicas. Em outras palavras, gastar muito mais em relação àquilo que a gente arrecada, e isso não é nada saudável do ponto de vista econômico. Isso pode gerar o aumento da inflação e da taxa de juros”, explica.

Entretanto, Arantes cita que o país passa por uma queda nas atividades econômicas depois de um período de crescimento recente que levou à baixa na arrecadação de tributos. Conforme o economista, como os gastos são fixos, isso gerou problemas nas contas públicas nos anos de 2014 e 2015, com um déficit na ordem de 2% do PIB. “Em primeiro lugar, portanto, a crise é uma crise econômica com impactos no lado fiscal, e não o contrário. Para se ter uma ideia, o setor público gera superávit primário desde 1999 até 2013, e só em dois anos recentes é que se criou um déficit. Só agora a responsabilidade é do governo?”, indaga.

Remanejamento de gastos

De acordo com Arantes, as mudanças se refletem também em contratos e convênios, que poderão ser limitados. “O Programa Dinheiro Direto na Escola cobre despesas de custeio, manutenção e pequenos investimentos na infraestrutura física e pedagógica das unidades de ensino. Iniciativas de apoio ao transporte escolar na educação básica, que atende alunos das áreas rurais, à alfabetização e à educação de jovens e adultos, assim como repasses a programas da educação, como o ProJovem e o Plano de Ações Articuladas, são exemplos”, enumera.

Nesse sentido,  o professor do IFSul Fábio Lemes destaca as dificuldades em cortar atividades realizadas com alunos e professores, como capacitação de servidores, eventos institucionais, de pesquisa e extensão, e saídas de campo. Sobre esse último aspecto, Marlise Vitcel, representante do Conselho Superior (Consup) do IFSul Sapucaia do Sul, aponta que em 2014 o campus recebeu 19 alunos bolsistas de extensão. Atualmente, o orçamento da instituição permite apenas quatro. “Ano passado também tivemos R$ 32 mil para investir em saídas de campo com os estudantes. Em 2016, o número caiu para R$ 4 mil”, lamenta.  

Cartazes espalhados pelo IFSul Sapucaia do Sul representam tensão sobre a PEC 241. (Foto: Dominique Nunes)

Cartazes espalhados pelo IFSul Sapucaia do Sul representam tensão sobre a PEC 241. Foto: Dominique Nunes/Beta Redação

Marlise enxerga a PEC 241 como algo muito mais sério do que a discussão sobre o que será cortado. “A população brasileira crescerá em 20 anos. Como não vamos aumentar ou pelo menos manter o número de vagas ofertadas no ensino público? Com o orçamento congelado teremos, talvez, até que diminuir a oferta, e isso é bem preocupante. Ou vamos reduzir a qualidade ou o número de vagas, ou os dois. Deixar de investir é retroceder. E o Brasil vai retroceder muito mais de duas décadas”, afirma.   

Frank Junior vê a PEC 241 de forma diferenciada. “Verdade seja dita, ela não congela gastos com educação e saúde. Quem diz o contrário, ou não leu a proposta ou simplesmente leu e não conseguiu entender. Ao invés de estabelecer um teto para as despesas destas duas áreas, ela estabelece um piso. Ou seja, o mínimo que precisa ser gasto nestas duas áreas. É possível que as despesas de educação e saúde cresçam acima da inflação, basta para tanto que o governo encontre uma maneira de cortar de outras áreas, elencando prioridades”, frisa.

Consequências e alternativas à PEC 241

O chefe do Departamento de Ensino do IFSul acredita que os próximos 20 anos serão difíceis, aprofundando a precarização da educação pública no país, principalmente na rede federal de ensino da qual faz parte. “Vejo grandes problemas para ciência, tecnologia, inovação, educação básica de jovens e adultos, além do ensino técnico, que pode ser prejudicado, pois é mais caro. Isso mantém nosso país em um atraso”, lamenta.

Para Lemes, considerando o atual problema fiscal do governo, que arrecada menos do que gasta, entende-se que há um sacrifício a ser feito. “Poderia ser algo que não nos amarrasse por 20 anos. Antes de fazer o corte nas áreas sociais, poderiam estudar outras medidas, como por exemplo: cobrança de sonegadores de impostos e taxação de grandes fortunas. Por que não é possível rever a dívida pública? Fazer uma auditoria para o sabermos o quanto devemos?”, questiona. Além disso, para ele, as carreiras do setor público ficarão comprometidas, sem reajuste de salários, sem contratação de médicos, professores, agentes de saúde.

Frank Junior define a PEC 241 como o primeiro esforço do governo para tentar equacionar o problema fiscal do Brasil. “Essa PEC por si só não vai resolver tudo, mas é um primeiro passo importante. O que mais precisamos fazer com urgência? A reforma da Previdência. Metade do nosso déficit é explicado pelos gastos que são maiores do que a arrecadação do sistema”, explica.

De maneira geral, o ex-professor concorda com as propostas da PEC 241. “Um que outro ponto do texto eu não concordo totalmente. Mas acredito que seja bastante salutar para a economia porque a nossa situação fiscal é desesperadora. Precisamos urgentemente de medidas para equacionar esse problema, e ela precisa vir com outras medidas para garantir a solidez econômica do governo”, indica.

De acordo com o economista Flávio Arantes, caso a PEC 241 seja aprovada no Senado, irá comprometer ainda mais a capacidade de crescimento da economia e a prestação de serviços públicos essenciais, como a assistência social, saúde e educação.

Arantes lembra que a PEC 241 prevê uma revisão da regra apenas daqui a 10 anos. Ele também aponta alternativas à decisão: “Eu particularmente acredito que medidas de aumento da transparência e racionalidade o regime fiscal, de recomposição das receitas públicas e mudanças tributárias e de controle e racionalização das despesas públicas são necessárias. Pagamos os maiores juros reais do mundo, e a maior parcela do déficit fiscal da economia é por conta desses juros que remuneram a dívida pública”.

O economista ainda aponta como solução tributar setores historicamente beneficiários do regime tributário brasileiro. Por exemplo, impostos sobre as grandes fortunas, sobre herança, sobre distribuição de lucros e dividendos ou mesmo Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) aplicado também sobre jatos, helicópteros e lanchas. “Sabemos que quem paga mais impostos no país é a parcela mais pobre. Seria um bom momento de tentar mudar um pouco isso”, enfatiza. Conforme o pesquisador, tais mudanças deveriam ser discutidas com a sociedade, de maneira séria, e não ser impostas de maneira unilateral, como se fosse a única e verdadeira visão.

* Desde o último dia 26 de outubro o Instituto Federal Sul-rio-grandense Campus Sapucaia do Sul está ocupado pelos alunos em protesto contra a PEC 241 (PEC-55), Reforma do Ensino Médio (MP 746) e Projeto Escola Sem Partido. Além disso, pelo menos seis prédios da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) estão ocupados por estudantes em manifestações contra as mesmas medidas. Na última segunda-feira (31), alunos das faculdades de Educação, Arquitetura e Urbanismo, Design de Produtos, Design Visual, Filosofia, Ciências Humanas, Psicologia, Biblioteconomia e Comunicação decidiram aderir à mobilização iniciada na última quarta-feira no Instituto de Letras.

 

Educadores temem redução no número de vagas no ensino público. (Foto: Dominique Nunes)

Educadores temem redução no número de vagas no ensino público. Foto: Dominique Nunes/Beta Redação

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