Economia

CONGELADOS: Como a PEC 241 pode afetar o salário mínimo

Opositores dizem que se PEC 241 estivesse em vigor há 10 anos o salário mínimo seria de R$ 550

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No dia 25 de outubro, foi aprovada em segunda votação pela Câmara dos Deputados, a proposta de emenda constitucional que cria um teto para os gastos públicos. A PEC 241, que é fundamentada no congelamento dos gastos públicos pelos próximos 20 anos, segue agora para avaliação do Senado. Além de afetar os gastos com saúde e educação, a proposta – que, se aprovada, passará a valer a partir de 2017 – também poderá atingir aqueles que dependem do salário mínimo.

O salário mínimo foi criado e implantado, ainda no século XIX, pela Austrália e pela Nova Zelândia. No Brasil, veio a figurar no final da década de 1930, começando de fato a vigorar a partir de 1º de maio de 1940. Getúlio Vargas foi o responsável por essa instauração.

 

O QUE É O SALÁRIO MÍNIMO?

É a menor remuneração salarial que um trabalhador deve, por direito, receber. Esse valor deve ser suficiente para cobrir as necessidades básicas dele e de sua família em saúde, educação, higiene, vestimentas, alimentação, moradia, transporte, lazer e Previdência Social. Esse também é o motivo de haver um reajuste frequente em seu valor, para que quem o recebe possa continuar mantendo aquilo que lhe é primordial. O cálculo que leva em conta essa soma de necessidades surgiu com a Constituição de 1946.

Já os reajustes começaram a ser implantados ainda três anos antes, em 1943, e de forma anual, semestral e até mesmo mensal. Seguiram o fluxo da inflação até o Golpe Militar de 1964, quando foi definido que os reajustes só viriam mediante aumento da produtividade do empregado.

Apenas em 1984 o valor do salário passou a ser unificado em todo o Brasil e, a partir de 2000, seu reajuste passou a ocorrer de maneira anual.

 

COMO A PEC PODE AFETAR O SALÁRIO MÍNIMO?

O objetivo da PEC 241 é limitar as despesas do governo federal, sendo vista pela atual gestão como a única saída para uma melhoria na situação econômica em que o Brasil se encontra. Sendo assim, esse projeto prevê que o orçamento disponível para 2017 seja o mesmo de 2016. Entrando no campo do salário mínimo, esse limite no orçamento traria grandes consequências nos reajustes.

Para o economista Pedro Preussler, caso o teto de gastos públicos previsto na PEC for descumprido, o salário mínimo deverá ser reajustado apenas pela inflação, não considerando o aumento do PIB, conforme manda a regra atual. Sendo reajustado apenas pela inflação, o salário mínimo não teria ganho real, que é o aumento salarial acima da inflação verificada. Já Tomás Pinheiro Fiori, economista da Fundação de Economia e Estatística (FEE), defende que geralmente quando há projetos que afetam os direitos mais básicos das pessoas, como é o caso da PEC, assim que entram em vigor, passam por um longo período de questionamentos e interpretações judiciais, até que de fato, se estabeleçam.

Fiori compreende a PEC como um instrumento voltado para gastos globais, o que torna possível que alguns itens de consumo público ou elementos do sistema fiscal acabem crescendo mais do que a inflação, fazendo com que a outros tenha grandes perdas. “No que se refere ao salário mínimo, na medida em que ele é parâmetro de benefícios sociais diversos, sua progressão poderá impactar as despesas públicas e, portanto, seu reajuste acima da inflação será evitado sempre que possível, caso contrário outra rubrica terá que pagar a conta. É como um cobertor curto: o governo terá que escolher onde prefere passar frio, nos pés ou na orelha”, exemplifica.

Os políticos opositores ao governo Temer defendem que se a PEC já estivesse em vigor há 10 anos o salário mínimo atual não passaria de R$ 550. Reforçando essa ideia, economistas alegam que se ela tivesse sido aprovada há 20 anos o salário atual seria de R$ 400. Preussler diz que esse fato poderia realmente ser possível, pois os gastos públicos aumentaram acima da inflação nesse período, o que é vedado pela PEC 241. Já Fiori argumenta que só seria possível se, em todos esses anos, nenhum governo tivesse priorizado o salário mínimo. Para ele, se não houvesse cortes orçamentários em outras áreas e todas avançassem apenas seguindo a medida da inflação, o salário mínimo hoje figuraria na casa dos R$ 360.

PODER DE COMPRA

Porém, o princípio fundamental do salário mínimo é o de ser suficiente para cobrir as necessidades básicas. Como ficam então os preços dessas necessidades, já que o salário não terá reajuste?

Segundo Preussler, existem os preços administrados, como água, energia elétrica e combustíveis, que possuem suas próprias regras de precificação e geralmente são reajustados pela inflação. Já os preços livres são determinados pelos seus vendedores ou prestadores de serviços. “Caso o salário mínimo seja reajustado apenas pela inflação, o trabalhador perderá poder aquisitivo frente àqueles produtos e serviços que apresentarem aumento maior que da inflação.” E mesmo que essa contenção no reajuste possa diminuir o índice da inflação, o economista indica que haverá menos recursos na economia, com uma significativa redução de consumo pelas famílias, e a economia perderia um importante instrumento de distribuição de renda.

Fiori também não vê vantagem no congelamento do reajuste do salário, apesar de achar que “congelar o poder de compra do salário mínimo hoje é, certamente, muito menos dramático do que seria tê-lo feito antigamente”. Mesmo assim, segundo ele, o salário é um custo, mas também é uma demanda, pois com as pessoas ganhando mais, elas automaticamente gastam mais. No entanto, Fiori considera que sempre haverá uma discussão sobre a obrigatoriedade de se pagar um valor mínimo ou não para os trabalhadores, pois as regras de reajuste atuais, que geram crescimento real do salário mínimo, foram muito adequadas por um período, mas correm o risco de sobrecarregar regiões mais pobres.

MUDANÇAS SÓ A PARTIR DE 2019

Entretanto, o salário mínimo não deve sofrer de imediato com a aprovação da PEC 241. Preussler ressalta que se a PEC for aprovada ela valerá até 2037, enquanto que a lei que regulamenta o salário mínimo tem vigência até 2019. Por esta lei, obrigatoriamente o reajuste do salário mínimo deve ser efetuado a partir dos dados do IBGE sobre o PIB dos anos anteriores, para aí sim ser calculado o valor. Por exemplo, o IBGE divulga a taxa de crescimento real do PIB em 2015, e assim calculamos o aumento no salário de 2017. Desse modo, segundo Preussler, depois de 2019 é que o próximo presidente poderá propor mudanças no reajuste do salário mínimo.

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